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| 18 de Julho de 2018
Sancionada a Lei 453/2018

Autor do Projeto: Eduardo Honorato

| 17 de Julho de 2018
Lei nº 452/2018

Sanções administrativas para quem se envolver em irregularidades na venda de merenda escolar.

Produção legislativa
Requerimento - do Legislativo
73,03%
Projeto de Lei - Legislativo
11,45%
Resolução
5,34%
Outras matérias
10,18%

Banco de leis

Matérias legislativas

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