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Dispõe sobre a remoção de servidores públicos no município de Missão Velha

| DATA 11 DE MAIO DE 2017 | 49

Foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 10 de maio de 2017, o PL 014/2017 de autoria do Vereador Cícero Meneses Macedo (Cícero Cagece), que dispõe sobre a remoção de servidores públicos no município de Missão Velha. O presente PL014/2017 visa regular a remoção de servidor público municipal no âmbito da Administração Municipal de Missão Velha. A administração tem a prerrogativa da discricionariedade quando da organização e lotação de seu quadro de funcionários, podendo motivadamente de acordo com critérios de conveniência remanejar seu pessoal.
Em que pese haja discricionariedade, o administrador deve obediência a lei e os Princípios que regem a Administração Pública, entre eles a Moralidade, Impessoalidade, Legalidade e Motivação.
E mais, a Lei nº 9.784/99, em seu artigo 50, traz, de forma expressa, a obrigatoriedade da motivação, seja em ato vinculado, como em ato discricionário.
Remaneja-se um servidor público muitas vezes para longe de seu convívio familiar ou para lugares de difíciol acesso apenas por questão de "perseguição política", entre outros, levando o funcionário um constrangimento ou dano muito grave, sem falar no ferimento patente ao Princípio da Impessoalidade.
Para o Vereador Cícero Meneses Macedo (Cícero Cagece), com a aprovação por unanimidade deste projeto, a Câmara Municipal de Missão Velha, deu uma verdadeira aula de democracia, onde o funcionário público municipal, não sofrerá mais constrangimentos e exercerá o seu direito ao voto, em quem acreditar ter as melhores propostas para o nosso município e acabando de certa forma também com o chamado voto de cabresto.
Para acessar o PL 014/2017, acesse o link: http://camaramissaovelha.ce.gov.br/requerimentos/31/Req_014_2017_0000001.pdf

 

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Autor do Projeto: Eduardo Honorato

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