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Da obrigatoriedade da publicação de medicamentos de uso contínuo.

| DATA 17 DE MAIO DE 2017 | 39

A Lei 375/2017, torna obrigatório para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Missão Velha, de publicar no site oficial da Prefeitura Municipal de Missão Velha e em todas as Unidades Básicas de Saúde - UBS - a ralação dos medicamentos de uso contínuo e insumos desponíveis, daqueles em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. Para o Vereador Eduardo Honorato, autor do Projeto, a Secretaria Municipal de Saúde, receberá através do atendimento ao munícipe da Prefeitura por telefone ou de forma presencial, qualquer reclamação sobre a falta de medicamentos de uso contínuo e insumos na Rede Municipal de Saúde. Para acessar a lei na íntegra, copie e cole em seu navegador o link: http://camaramissaovelha.ce.gov.br/arquivos/255/_0000001.pdf

 

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