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Cumprindo o que manda a lei.

| DATA 05 DE JUNHO DE 2017 | 44

Cumprindo ao que preceitua o Art.7º da IN 003/2000, com redação alterada pela IN 01/2007, e novamente alterada pelo Art. 4º da IN 02/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) e em consonância com o constante na Lei 101/200 (LRF), o A Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, torna público a quem possa interessar, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao primeiro quadrimestre 2017 e sua respectiva declaração de publicidade, nos termos da Constituição Estadual e da decisão do STJ, proferida no recurso especial Nº105.232(96/0056484-5/CEARÁ).
Câmara Municipal de Missão Velha: Adm-2017-2018 : Publicidade e Transparência com Responsabilidade.
Para acessar o RGF, clique aqui:http://camaramissaovelha.ce.gov.br/lrf.php e visite nossa página: http://www.camaramissaovelha.ce.gov.br

 

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