Cumprindo ao que preceitua o Art.7º da IN 003/2000, com redação alterada pela IN 01/2007, e novamente alterada pelo Art. 4º da IN 02/2008 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE) e em consonância com o constante na Lei 101/200 (LRF), o A Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, torna público a quem possa interessar, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao primeiro quadrimestre 2017 e sua respectiva declaração de publicidade, nos termos da Constituição Estadual e da decisão do STJ, proferida no recurso especial Nº105.232(96/0056484-5/CEARÁ).
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