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Mais 06(seis) Leis promulgadas pelo Presidente da Câmara

| DATA 19 DE JUNHO DE 2017 | 42

O Presidente da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições Legais, etc, faz saber a todos de interesse, que APROVOU, após o trâmite legal, tendo em vista o SILÊNCIO do Exmo. Sr. Prefeito Municipal frente aos autógrafos 010, 011, 012, 013, 014 e 015/2017; nos termos §§ 3º e 7º do Art. 29 da Lei Orgânica Municipal, Promulgou as seguintes Leis Municipais:

Lei Nº 382/2017 TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;

Lei Nº 383/2017: DETERMINA AS CONSULTAS EM ATÉ 10 DIAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS;

Lei Nº 384/2017: INSTTITUI O PROJETO CALÇADA LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA;

Lei Nº 385/2017: INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS;

Lei Nº 386/2017: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA ESCOLAR" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA

Lei Nº 387/2017: DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.

 

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