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LEIS MUNICIPAIS
DATA

15/07/2019

NÚMERO

499

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

LEI 4992019 - TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE


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JOSÉ NAIRTON MACEDO COSTA

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