Resumo
ESTABELECE O DEVER DE RESSARCIMENTO ,POR PARTE DO AGRESSOR,DOS GASTO MUNICIPPAIS GERADOS COM O TRATAMENTO DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR,NOS TERMOS DA LEI N° 11.340/06 ,E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 22/05/2019 | 15º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ,1º PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO 2019 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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