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Projeto de Lei - Legislativo: 0102018/2018

Data: 14/03/2018
Resumo
Poibe valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para alunos portadores de deficiência.

Justificativa

Autor

Nome
FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM
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Banco de leis

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INSTITUCIONAL

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