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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0102018/2018DATA: 14/03/2018

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Poibe valores adicionais de qualquer natureza nas mensalidades, anuidades e matrículas para alunos portadores de deficiência.

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 1232017/2017DATA: 17/05/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao chefe de Escritório da CAGECE

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 1192017/2017DATA: 17/05/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao Chefe do Escritório do DER-CE

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0822017/2017DATA: 19/04/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao Secretário de Infraestrutura

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0812017/2017DATA: 19/04/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao Secretário de Infraestrutura

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0322017/2017DATA: 07/03/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao Prefeito Municipal com cópia ao Sec. de Agricultura

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0112017/2017DATA: 08/02/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    À Delegaciar Operacional do DER (Departamento de Estradas e Rodagens)

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0102017/2017DATA: 08/02/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao chefe do escritório da CAGECE local.

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0092017/2017DATA: 08/02/2017

    AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS BORGES LANDIM

    Ao Secretário de Infraestrutura

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