| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LM - 801/2024 | Denomina UBS Ana Dolores Nicodemos Esmeraldo Pinheiro | 23/12/2024 |
| LM - 800/2024 | Denomina Centro de Educação Infantil Valmir Olegário da Cruz | 23/12/2024 |
| LM - 799/2024 | Denomina o logradouro público de Rua Elias Pereira de Brito | 23/12/2024 |
| LM - 798/2024 | Dispõe sobre o Protocolo de Escuta Especializada no Município de Missão Velha | 23/12/2024 |
| LM - 797/2024 | Denomina o Anexo da UBS XI - Sítio Terra Dura de João da Silva Barreto | 23/12/2024 |
| LM - 796/2024 | Concede o Título de cidadania missãovelhense a Thalisson dos Santos Matos | 23/12/2024 |
| LM - 795/2024 | Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de Missão Velha-CE para o Exercício Financeiro de 2025. | 23/12/2024 |
| LM - 794/2024 | Denomina a Estrada Vicinal de Gracindo Daniel dos Santos | 11/10/2024 |
| LM - 793/2024 | Denomina Logradouro público de rua Francisco Sobreira da Silva (seu Chicó) | 01/10/2024 |
| LM - 792/2024 | Concede Título de Cidadania Missãovelhense a Edson da Silva | 16/09/2024 |
| LM - 791/2024 | Concede Título de Cidadania MIssãovelhense a Edilasy Barbosa Mariz | 06/08/2024 |
| LM - 790/2024 | LEI 790 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A IRAN OTACÍLIO FECHINE | 06/08/2024 |
| LM - 785/2024 | LEI 785 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/07/2024 |
| LM - 789/2024 | LEI 789 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 177 DE 2013 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE | 29/06/2024 |
| LM - 788/2024 | LEI 788 - AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO | 29/06/2024 |
| LM - 787/2024 | LEI 787 - DENOMINA AUDITÓRIO DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 29/06/2024 |
| LM - 786/2024 | LEI 786 - ALTERA A LEI 200 DE 2013 CMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 29/06/2024 |
| LM - 784/2024 | LEI 784 - INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARAESF, EAP, ESB E MULTI NO AMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA | 19/06/2024 |
| LM - 783/2024 | LEI 783 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA AGAMENON FERREIRA | 19/06/2024 |
| LM - 782/2024 | LEI 782 - CONCEDE TÍTULO MISSÃOVELHENSE A JOÃO PAULO SECUNDO | 19/06/2024 |
| LM - 781/2024 | LEI 781 - CONCEDE TÍTULO MISSÃOVELHENSE A ESPEDITO VIEIRA ALCÂNTARA | 19/06/2024 |
| LM - 780/2024 | LEI 780 - FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO VICE-PREFEITO | 19/06/2024 |
| LM - 779/2024 | LEI 779 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE AVENIDA FLORO TAVARES | 19/06/2024 |
| LM - 778/2024 | LEI 778 - LDO - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAS | 19/06/2024 |
| LM - 777/2024 | LEI 777 - INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DOS AVENTUREIROS NO MUNIPAL DOS AVENTUREIROS | 19/06/2024 |
| LM - 776/2024 | LEI 776 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DEPUTADO FEDERAL YURY BRUNO DE ALENCAR ARAÚJO | 05/06/2024 |
| LM - 775/2024 | LEI 775 - DENOMINA LOGRADOURO DE PRAÇA HORÁCIO FLOR | 05/06/2024 |
| LM - 774/2024 | LEI 774 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS IDOSAS | 05/06/2024 |
| LM - 773/2024 | LEI 773 - INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DE QUEM CUIDA MÃES ATÍPICAS DE MISSÃO VELHA | 05/06/2024 |
| LM - 772/2024 | LEI 772 - INSTITUI A COMENDA FRANCISCO PAULO (CHICO PAULO DO SINDICATO) | 05/06/2024 |
| LM - 771/2024 | LEI 771 ALTERA A LEI MUNICIPAL 700 DE 2024 DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR A SER COMEMORADO DIA 11 DE JULHO | 05/06/2024 |
| LM - 770/2024 | LEI 770 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR EM MISSÃO VELHA | 28/05/2024 |
| LM - 769/2024 | LEI 769 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ GILB ERTO MACÊDO | 28/05/2024 |
| LM - 720/2023 | LEI 7202023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A FERNANDO MATOS SANTANA | 27/04/2024 |
| LM - 768/2024 | LEI 768 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO PADRE FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES FERREIRA | 16/04/2024 |
| LM - 767/2024 | LEI 767 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO XAVIER TRAVASSOS RUA PROJETADA 75 | 16/04/2024 |
| LM - 766/2024 | LEI 766 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSINO EUCLIDES ARARUNA RUAS PROJETADAS 53 e 12 | 16/04/2024 |
| LM - 765/2024 | LEI 765 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA CLEONICE DOS SANTOS RUA PROJETADA 52 | 16/04/2024 |
| LM - 764/2024 | LEI 764 DENOMINA O LOGRADOURO DE RUA ARISMAR EUCLIDES ARARUNA RUA PROJETADA 01 | 16/04/2024 |
| LM - 763/2024 | LEI 763 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA AO PADRE JOSÉ VICENTE DOS SANTOS | 16/04/2024 |
| LM - 762/2024 | LEI 762 ADOTA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL | 16/04/2024 |
| LM - 761/2024 | LEI 761 CONCEDE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS VIGIAS | 16/04/2024 |
| LM - 760/2024 | LEI 760 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CONCESSÃO DE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR | 16/04/2024 |
| LM - 759/2024 | LEI 759 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO FELIPE SARAIVA | 29/02/2024 |
| LM - 758/2024 | LEI 758 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO | 29/02/2024 |
| LM - 757/2024 | LEI 757 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A WAGNER TADEU | 26/02/2024 |
| LM - 756/2024 | LEI 756 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO NEUROPSICOPEDAGOGO | 26/02/2024 |
| LM - 755/2024 | LEI 755 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA | 26/02/2024 |
| LM - 754/2024 | LEI 754 - INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO PSICOPEDAGOGO | 21/02/2024 |
| LM - 753/2024 | LEI 753 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ MISSÃOVELHENSE A MARIA RAIMUNDA DE CASTRO E SILVA | 21/02/2024 |
| LM - 752/2024 | LEI 752 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA AGRIPINO ALVES DA COSTA | 06/02/2024 |
| LM - 751/2024 | LEI 751 - INSTITUI O FUNCIONAMENTO DA FEIRA DE ANIMAIS | 01/02/2024 |
| REGULAMENTAÇÃO - 98/2023 | REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO | 20/12/2023 |
| LM - 750/2023 | LEI 7502023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA PROFESSORA MARIA RINALDA FREIRE DA SILVA | 11/12/2023 |
| LM - 749/2023 | LEI 7492023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO MANUEL DE ANDRADE | 11/12/2023 |
| LM - 748/2023 | LEI 7482023 - CRIA NO MUNICÍPIO A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA | 11/12/2023 |
| LM - 747/2023 | LEI 7472023 CONCEDE TÍTULO CIDADÃ A DOUTORA RAPHAELA DUTRA LOPES | 11/12/2023 |
| LM - 746/2023 | LEI 7462023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ VICENTE DE SOUSA (ZÉ BEDEU) | 11/12/2023 |
| LM - 745/2023 | LEI 7452023 - ALTERA O NOME DO LOGRAOURO PÚBLICO ELIZIÁRIO GOMES LEITÃO PARA RUA MARIA ZELY ALVES LANDIM | 11/12/2023 |
| LM - 744/2023 | LEI 7442023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSEFA MARIA DOS SANTOS (MÃE ZEFINHA) | 11/12/2023 |
| LM - 743/2023 | LEI 7432023 - DENOMINA DE TRAVESSA JOSÉ ELISMATEY DA CRUZ MACÊDO (DEDA MACÊDO) | 11/12/2023 |
| LM - 742/2023 | LEI 7422023 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A DR. PAULO GADELHA DE ABRANTES | 11/12/2023 |
| LM - 741/2023 | LEI 7412023 - ESTIMA A RECEITA E DESPESA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA | 11/12/2023 |
| LM - 740/2023 | LEI 7402023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA ENQUE BATISTA ESMAEL | 11/12/2023 |
| LM - 739/2023 | LEI 7392023 DENOMINA O CONJUNTO HABITACIONAL DE RAIMUNDO RIBEIRO | 01/12/2023 |
| LM - 738/2023 | LEI 7382023 CRIA O PROGRAMA CÂMARA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DE MISSÃO VELHA | 01/12/2023 |
| LM - 737/2023 | LEI 7372023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA INTRAFAMILIAR | 01/12/2023 |
| LM - 736/2023 | LEI 7362023 DECLARA A FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 01/12/2023 |
| LM - 735/2023 | LEI 7352023 - DENOMINA A SALA DE ARTESANATOS DA SECRETRARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | 01/12/2023 |
| LM - 734/2023 | LEI 7342023 - DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTTO PREFERENCIAL AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/10/2023 |
| LM - 733/2023 | LEI 7332023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS | 27/09/2023 |
| LM - 732/2023 | LEI 7322023 - REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA | 27/09/2023 |
| LM - 731/2023 | Lei 7312023 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM. | 20/09/2023 |
| LM - 730/2023 | LEI 7302023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA | 20/09/2023 |
| LM - 729/2023 | Lei 7292023 REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 (LEI DAS LICITAÇÕES). | 14/09/2023 |
| LM - 728/2023 | LEI 7282023 DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE RICARDO SOARES PESSOA | 23/08/2023 |
| LM - 726/2023 | LEI 7262023 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL | 23/08/2023 |
| LM - 725/2023 | LEI 7252023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A ELMANO DE FREITAS DA COSTA | 15/08/2023 |
| LM - 724/2023 | LEI 7242023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A PROFESSORA MAYSA MARIA PEIXOTO MAIA | 15/08/2023 |
| LM - 723/2023 | LEI 7232023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA | 15/08/2023 |
| LM - 722/2023 | LEI 7222023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ AMARO DO NASCIMENTO (ZÉ AMARO) | 10/08/2023 |
| LM - 721/2023 | LEI 7212023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ PEREIRA LIMA ( ZEQUINHA PEREIRA) | 10/08/2023 |
| LM - 727/2023 | LEI 7272023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA BATISTA DIAS (RUA PROJETADA 40) | 08/08/2023 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001.26.06.2023/2023 | realização de exames médicos periódicos, em conformidade com a Norma Regulamentadora º 71 - PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e da plataforma governamental E-Social. | 26/06/2023 |
| LM - 719/2023 | LEI 7192023 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS MUNICIPAIS POR IMÓVEIS PARTICULARES | 15/06/2023 |
| LM - 718/2023 | LEI 7182023 - LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXCUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024 | 15/06/2023 |
| LM - 717/2023 | LEI 7172023 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CÍCERO CLAUDIO FERNANDES XAVIER CRUZ | 15/06/2023 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2023 | Processo de Julgamento de Contas do Exercício Financeiro de 2014 de Responsabilidade do Ex-Gestor Tardiny Pinheiro Roberto e do Vice-Prefeito Francisco Rafael Tavares de Luna. | 30/05/2023 |
| LM - 716/2023 | LEI 7162023 RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL A CAVALGADA DO DISTRITO DE JAMACARU DESTA MUNICIPALIDADE. | 23/05/2023 |
| LM - 715/2023 | LEI 7152023 CRIA O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS E FIXA CRITÉRIOS RATEIO PROCURADORES | 23/05/2023 |
| LM - 714/2023 | LEI 7142023 DENOMINA O EQUPAMENTO DE SAÚDE DE JOSÉ PIMENTA DE SOUSA | 23/05/2023 |
| LM - 712/2023 | LEI 7122023 CONCEDE TÍTULO CIDADANIA MISSÃOVELHENSE A SAMARA CARTACHO MACÊDO | 23/05/2023 |
| LM - 711/2023 | LEI 7112023 CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA MISSÃO VELHENSE A GIOVANNI SAMPAIO GONDIM | 23/05/2023 |
| LM - 710/2023 | LEI 7102023 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA HIPERTENSÃO | 23/05/2023 |
| LM - 709/2023 | LEI 7092023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA | 23/05/2023 |
| LM - 708/2023 | LEI 7082023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VALMIR OLEGÁRIO CRUZ | 03/05/2023 |
| LM - 707/2023 | LEI 7072023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA AMARO DOS SANTOS SILVA | 03/05/2023 |
| LM - 706/2023 | LEI 7062023 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO SARAIVA BENEDITO (BOCA DE SIRENE) | 03/05/2023 |
| LM - 705/2023 | LEI 7052023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO A ANDREIA PINHEIRO DE SOUSA | 27/04/2023 |
| LM - 704/2023 | LEI 7042023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO A RUAN FRANKLIN SANTOS | 27/04/2023 |
| LM - 703/2023 | LEI 7032023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5332020 | 20/04/2023 |
| LM - 702/2023 | LEI 7022023 CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO A SENADORA AUGUSTA BRITO | 20/04/2023 |
| LM - 701/2023 | LEI 7012023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO EDSON XAVIER | 20/04/2023 |
| LM - 700/2023 | Lei7002023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM DOS SANTOS | 12/04/2023 |
| LM - 696/2023 | LEI 6962023 DENOMINA EQUIPAMENTO PUBLICO DE QUADRA ANTÔNIUO JOAQUIM PEREIRA | 12/04/2023 |
| LM - 699/2023 | LEI 6992023 INSTITUI O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO | 30/03/2023 |
| LM - 698/2023 | LEI 6982023 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENCE A JOSÉ MACELINO DA ROCHA | 30/03/2023 |
| LM - 697/2023 | LEI 6972023 DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANTE DO LAUDE DE SÍNDROME DE DOWN | 30/03/2023 |
| LM - 695/2023 | LEI 6952023 DISPÕE SOBRE O NOVO ESTATUTO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E NOVO REGIMENTO (REGIME) JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES | 15/03/2023 |
| LM - 694/2023 | LEI 6942023 INSTITUI O CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO EM MISSÃO VELHA | 03/03/2023 |
| LM - 693/2023 | LEI 6932023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA DAMIÃO JOÃO DOS SANTOS | 03/03/2023 |
| LM - 692/2023 | LEI 6922023 - CONCEDE CERTIFICAÇÃO DE HONRA AO MÉRITO AOS POLICIAIS CIVIS DE MISSÃO VELHA | 03/03/2023 |
| LM - 691/2023 | LEI 6912023 FICA PROIBIDA DE FAZER COBRANÇA DOS BARRAQUEIROS RESIDENTES EM MISSÃO VELHA | 03/03/2023 |
| LM - 690/2023 | LEI 6902023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS | 03/03/2023 |
| LM - 689/2023 | LEI 6892023 CONCEDE EAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ | 14/02/2023 |
| LM - 688/2023 | LEI 6882023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MAIO LARANJA ALUSIVO | 14/02/2023 |
| LM - 687/2023 | LEI 6872023 INSTITUI O PROGRAMA RECICLANDO IDEIAS PARA PROMOÇÃO | 06/02/2023 |
| LM - 686/2023 | LEI 6862023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA RAIMUNDO DAVID DOS SANTOS | 06/02/2023 |
| LM - 685/2023 | LEI 6852023 CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 06/02/2023 |
| LM - 684/2022 | 684-RUA-JOAQUIM-ALVES-DE-BARROS | 20/12/2022 |
| LM - 683/2022 | 683-TRAVESSA-MARIA-ZEZINHA-SANTOS | 20/12/2022 |
| LM - 682/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2022 |
| LM - 681/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2022 |
| LM - 680/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2022 |
| LM - 679/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2022 |
| LM - 678/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/12/2022 |
| LM - 677/2022 | ESTIMA RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA -CE PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 | 12/12/2022 |
| LM - 676/2022 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE ,POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ,A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES PRIVADAS FILANTRÓPICAS E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ATUA NA ÁREA DA SAÚDE | 12/12/2022 |
| LM - 675/2022 | LEI 6752022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM PEREIRA LOPES | 06/12/2022 |
| LM - 674/2022 | LEI 6742022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUAJOAQUIM BATISTA DO NASCIMENTO | 06/12/2022 |
| LM - 673/2022 | LEI 6732022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSINO GONÇALVES DE BARROS | 06/12/2022 |
| LM - 672/2022 | LEI 6722022 - DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA | 06/12/2022 |
| LM - 671/2022 | LEI 6712022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ALUNO NOTA DEZ PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO | 02/12/2022 |
| LM - 670/2022 | LEI 6702022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA INÊS ALVES DE SOUSA | 02/12/2022 |
| LM - 669/2022 | LEI 6692022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ MARCONDES MOREIRA DE OLIVEIRA | 02/12/2022 |
| LM - 668/2022 | LEI 6682022 - MODIFICA A LEI MUNICIPAL 5522021 DE 14 DE JUNHO DE 2021 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA | 21/11/2022 |
| LM - 667/2022 | LEI 6672022 - DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE PONTO DE APOIO A SAÚDE BÁSICA MARIA JACILENE DA SILVA | 21/11/2022 |
| LM - 666/2022 | LEI 6662022 - DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE QUADRA POLIESPORTIVA FRANCISCO MESSIAS DE SOUSA | 03/11/2022 |
| LM - 665/2022 | LEI 6652022 - DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS PARA CONSECÇÃO DA MESMA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 26/10/2022 |
| LM - 664/2022 | LEI 6642022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA | 26/10/2022 |
| LM - 663/2022 | LEI 6632022 - AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS A TRANSIGIR, CONCILIAR, ACORDAR, DESISTIR DE AÇÕES OU DE RECURSO INTERPOSTOS, BEM COMO CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO EFETUADA PELA PARTE CONTRÁRIA | 26/10/2022 |
| LM - 662/2022 | LEI 6622022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 26/10/2022 |
| LM - 661/2022 | INSTITUI NO MUNICIPIO MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ,A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIETIZAÇÃO SOBRE O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE(TDAH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 19/09/2022 |
| LM - 660/2022 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ESCOLHA DE CANDIDATO A PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/09/2022 |
| LM - 659/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO PRA MÉDICOS(S) PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO âMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO/VELHA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/09/2022 |
| LM - 658/2022 | Dispõe sobre a regulamentação de podas de árvores em espaços e equipamentos públicos no âmbito do município de Missão Velha, Estado do Ceará da forma que indica e dá outras providências | 24/08/2022 |
| LM - 657/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 24/08/2022 |
| LM - 656/2022 | LEI 6562022 - INSTITUI O DIA 15 DE SETEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DO CARREGADOR DA BANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS DORES - JAMACARU | 24/08/2022 |
| LM - 655/2022 | LEI 6552022 - RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL A FESTA DO PAU DA BANDEIRA DE NOSSA SENHORA DAS DORES - JAMACARU | 24/08/2022 |
| LM - 654/2022 | LEI 6542022 - DENOMINA A ESTRADA RURAL MUNICIPAL DE EDINALDO JOSÉ DA CRUZ | 24/08/2022 |
| LM - 653/2022 | LEI 6532022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO PESSOA | 24/08/2022 |
| LM - 652/2022 | LEI 6522022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO PERNAMBUCO | 24/08/2022 |
| LM - 651/2022 | LEI 6512022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA SALVADOR | 24/08/2022 |
| LM - 650/2022 | LEI 6502022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FORTALEZA | 24/08/2022 |
| LM - 649/2022 | LEI 6492022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TERESINA | 24/08/2022 |
| LM - 648/2022 | LEI 6482022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO PIAUÍ | 24/08/2022 |
| LM - 647/2022 | LEI 6472022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ARACAJÚ | 24/08/2022 |
| LM - 646/2022 | LEI 6462022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DE ALAGOAS | 24/08/2022 |
| LM - 645/2022 | LEI 6452022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO MARANHÃO | 24/08/2022 |
| LM - 644/2022 | LEI 6442022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DA BAHIA | 24/08/2022 |
| LM - 643/2022 | LEI 6432022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DA PARAÍBA | 24/08/2022 |
| LM - 642/2022 | LEI 6422022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO SERGIPE | 24/08/2022 |
| LM - 641/2022 | LEI 6412022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 24/08/2022 |
| LM - 640/2022 | LEI 6402022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO AVENIDA ESTADO DO CEARÁ | 24/08/2022 |
| LM - 639/2022 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 02/08/2022 |
| LM - 638/2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS-ACE,NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.120 DE 05/05/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22/07/2022 |
| LM - 636/2022 | LEI 6362022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CLEBER PEIXOTO DE CARVALHO FILHO | 13/07/2022 |
| LM - 635/2022 | LEI 6352022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DE JESUS RIBEIRO (SANTINHA RIBEIRO) | 13/07/2022 |
| LM - 637/2022 | LEI 6372022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2023 (LDO) | 21/06/2022 |
| LM - 634/2022 | LEI 6342022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHSE A VALDETE LACERDA GONÇALVES | 01/06/2022 |
| LM - 633/2022 | LEI 6332022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A MÁRIO CAMILO LEITE FURTADO FILHO | 01/06/2022 |
| LM - 632/2022 | LEI 6320222 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO SARAVA RIBEIRO | 01/06/2022 |
| LM - 631/2022 | LEI 6312022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DE LOURDES DA CRUZ | 01/06/2022 |
| LM - 630/2022 | LEI 6302022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA GONÇALVES DA CRUZ | 01/06/2022 |
| LM - 629/2022 | LEI 6292022 - ESTABELECE MECANISMO DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM MISSÃO VELHA | 24/05/2022 |
| LM - 713/2023 | LEI 7132023 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA CÍCERO VALDEVINO BEZERRA | 23/05/2022 |
| LM - 628/2022 | LEI 6282022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE TRAVESSA NOEME MARIA DA COCEIÇÃO | 16/05/2022 |
| LM - 627/2022 | Denomina o logradouro público de Praça de Alimentação Antônio Conrado Dantas Júnior | 16/05/2022 |
| LM - 626/2022 | LEI 6262022 DENOMINA O LOGRAOURO PÚBLICO DE RUA MARIA ALVES MOREIRA | 16/05/2022 |
| LM - 625/2022 | LEI 6252022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO FERREIRA FARIAS | 16/05/2022 |
| LM - 624/2022 | LEI 6242022 - DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA TERESINHA GOMES DOS SANTOS | 16/05/2022 |
| LM - 623/2022 | LEI 6232022 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM JUAREZ VASQUES LANDIM | 16/05/2022 |
| LM - 622/2022 | LEI 6222022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUINA BERNARDO | 11/05/2022 |
| LM - 621/2022 | LEI 6212022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ANTONIO FERREIRA CHAVES | 11/05/2022 |
| LM - 620/2022 | LEI 6202022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 11/05/2022 |
| LM - 619/2022 | LEI 6192022 - CONCEDE TRATAMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS | 27/04/2022 |
| LM - 618/2022 | LEI 6182022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA GIVALDO VIEIRA | 27/04/2022 |
| LM - 617/2022 | LEI 6172022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ISAIAS BENTO VIEIRA | 27/04/2022 |
| LM - 616/2022 | LEI 6162022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ AIRTON CAVALCANTE | 27/04/2022 |
| LM - 615/2022 | AUTORIZA OCHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO,E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2022 |
| LM - 614/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE AO SR. JOSÉ RONALDO LEITE | 18/04/2022 |
| LM - 613/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA,PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LM - 612/2022 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A ANA MOÉSIA MAGALHÃES RIBEIRO MACHADO | 18/04/2022 |
| LM - 611/2022 | LEI 6112022 DISPÕE SOBRE A APROVÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTERESETORIAL DA PRIMEIRA INFANCIA PMIPI | 04/04/2022 |
| LM - 610/2022 | LEI 6102022 REVOGA A LEI 1642013 CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL | 04/04/2022 |
| LM - 609/2022 | LEI 6092022 ADOT O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS | 04/04/2022 |
| LM - 608/2022 | LEI 6082022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO | 01/04/2022 |
| LM - 607/2022 | LEI 6072022 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A EVERARDO CRUZ LANDIM | 28/03/2022 |
| LM - 606/2022 | LEI 6062022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSINO EUCLIDES ARARUNA | 28/03/2022 |
| LM - 605/2022 | LEI 6052022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VALDEIR TAVARES SANTANA | 28/03/2022 |
| LM - 604/2022 | LEI 6042022 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÍFICO A LICURGO FREDERICO FECHINE CRUZ | 18/03/2022 |
| LM - 603/2022 | LEI 6032022 - DECLARA A BANDA CABAÇAL SÃO JOSÉ DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA COMO PATRIÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO MISSÃOVELHENSE | 18/03/2022 |
| LM - 602/2022 | LEI 6022022 DECLARA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO GILVAN DUARTE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 18/03/2022 |
| LM - 601/2022 | LEI 6012022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 15/03/2022 |
| LM - 600/2022 | LEI 6002022 - DISPÕE SOBRA A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER | 15/03/2022 |
| LM - 599/2022 | LEI 5992022 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ RAIMUNDO ROCHA | 15/03/2022 |
| LM - 598/2022 | LEI 5982022 - DELEGA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 0022005 | 15/03/2022 |
| LM - 597/2022 | LEI 5972022 - CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 14/03/2022 |
| LM - 596/2022 | LEI 5962022 - CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE EUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA | 14/03/2022 |
| LM - 595/2022 | LEI 5952022 DENOMINA A UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO DA DE E.E.F PROFESSORA FRANCISCA IMILCE DANTAS MACEDO | 14/03/2022 |
| LM - 594/2022 | LEI 5942022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PROMOÇÃO E ASISTENCIA FAMILIAR | 24/02/2022 |
| LM - 593/2022 | LEI 5932022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 5332020 VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA | 24/02/2022 |
| LM - 592/2022 | LEI 5922022 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A PADRE ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO | 24/02/2022 |
| LM - 591/2022 | LEI 5912022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | 15/02/2022 |
| LM - 590/2022 | LEI 5902022 - DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MARIA DA PENHA MACIEL GOMES PINTO | 15/02/2022 |
| LM - 589/2022 | Denomina o Logradouro público de Rua Maria Gorete Maciel de Oliveira | 15/02/2022 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 02/2022 | Sessão Extraordinária para eleição da nova Mesa Diretora para o Biênio 2023-2024 | 03/02/2022 |
| LM - 588/2022 | LEI 5882022 ESTIMA A RECEITA E FIXA A A DESPESA DO MUNICÍPIO LOA | 24/01/2022 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2022 | Sessão Extraordinária | 11/01/2022 |
| LM - 587/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO MISSÃOVELHENSE AO SR FRANCISCO FABIANO CLAUDIANO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/12/2021 |
| LM - 586/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE DÉBITOS DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE MISSÃOVELHA-ESTADO DO CEARÁ(DEMUTRAN/MV) INSCRITO OU NAO EM DIVIDAS ATIVAS DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE | 21/12/2021 |
| LM - 585/2021 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO MISSÃOVELHENSE AO SR. ANTÕNIO ARAÚJO DA COSTA-MALABIM | 21/12/2021 |
| LM - 584/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL-PPA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA-CE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 20/12/2021 |
| LM - 583/2021 | CONCEDE AO TITULO DE CIDADÃO HONORIFÍCA MISSÃOVELHENSE A SRA SORAYA PEDROSA ARAÚJO SILVA | 14/12/2021 |
| LM - 582/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO" SELO VERDE"- EMPRESA SUSTENTÁVEL,PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DE EMPRESAS COM PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2021 |
| LM - 581/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR O TERMO DE CESSÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/12/2021 |
| LM - 580/2021 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO SR CARLOS DE SÁ BARRETO FEITOSA JÚNIOR | 14/12/2021 |
| LM - 579/2021 | Denomina a Ala da Maternidade do Hospital Municipal Dr. Francisco Gidalberto Pinheiro Rodrigues de Ana Ester Jucá Maia Soares e dá outras providências | 14/12/2021 |
| LM - 578/2021 | Denomian logradouro público Alan George Xavier de França que indica e dá outras providências | 14/12/2021 |
| LM - 577/2021 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO SR.EDSON ANTÔNIO SANTANA | 14/12/2021 |
| LM - 575/2021 | LEI 5752021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA GESSI MACIEL LOPES RUA PROJETADA 3 | 01/12/2021 |
| LM - 574/2021 | LEI 5742021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA DEUSIMAR EMÍDIO MACIEL RUA PROJETADA 4 | 01/12/2021 |
| LM - 573/2021 | LEI 5732021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA HEIDE MACIELA MARINHO MACIEL RUA PROJETADA 4 | 01/12/2021 |
| LM - 572/2021 | LEI 5725021 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA EURICE EMÍDIO MACIEL RUA PROJETADA 02 | 01/12/2021 |
| LM - 571/2021 | LEI 5712021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO PROFESSOR DR. JOSÉ PATRÍCIO MELO | 01/12/2021 |
| LM - 570/2021 | LEI 5702021 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO ESTUDANTE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DE REAPRESENTAÇAO DO LAUDO DE DEFICIENCIA PERMANENTE | 01/12/2021 |
| LM - 569/2021 | LEI 5692021 ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E COMBATE AO CAPACITISMO | 01/12/2021 |
| LM - 568/2021 | LEI 5682021 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA A MULTA E JUROS DO IPTU EXECICIO 2016-2021 | 01/12/2021 |
| LM - 567/2021 | LEI 5672021 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO AO SR. LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA | 01/12/2021 |
| LM - 576/2021 | LEI 5762021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO DE VALE DO CARIRI DE CICLOTURISMO DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 17/11/2021 |
| LM - 566/2021 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE HOSPITAL DR. FRANCISCO GILBERTO PINHEIRO RODRIGUES | 08/11/2021 |
| LM - 565/2021 | Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Missão Velha - GCMMV - | 03/11/2021 |
| LM - 561/2021 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO QUE DENOMINA DE RUA JOÃO GREGÓRIO RIBEIRO | 13/10/2021 |
| LM - 564/2021 | DONOMINA O LOGRADOURO ÚBLICO DA FORMA QUE INDICA DE PRAÇA FRANCISCO ANTONIO DEOLIVEIRA | 06/10/2021 |
| LM - 563/2021 | DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA DE ÁREA INTERNA (PÁTIO) DO PARQUE DE EVENTOS DO DISTRITO DE JAMACARU DE FRACISCO DE ASSIS DUCA PEREIRA - CIZOR | 06/10/2021 |
| LM - 562/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE AÇÕES PREVENTIVAS À DEPRESSÃO E AO SUICÍDIO ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA REDE MUNICIPAL | 29/09/2021 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 003/2021 | Convocação para a Sessão Solene de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito eleitos no último dia 01 de agosto de 2021. | 11/08/2021 |
| LM - 560/2021 | Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do município de Missão Velha da forma que indica e dá outras providências. | 03/08/2021 |
| LM - 559/2021 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA | 30/06/2021 |
| LM - 558/2021 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE SAÚDE DE POSTO DE APOIO À SAÚDE BÁSICA JOSÉ SEVERINO DA SILVA | 29/06/2021 |
| LM - 557/2021 | DENOMINA EQUIPAMENTOPÚBLICO DE SAÚDE DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MANUEL MARCOLINO PEREIRA | 29/06/2021 |
| LM - 556/2021 | RTIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO RESÍDUOS SÓLIDOS | 18/06/2021 |
| LM - 555/2021 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS QUEREALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | 18/06/2021 |
| LM - 554/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2022 | 18/06/2021 |
| LM - 553/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/06/2021 |
| LM - 552/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/06/2021 |
| LM - 551/2021 | ALTERA A LEI MUICIPAL 4862019 DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (PADRE EUZÉBIO DE OLIVEIRA LIMA) | 11/06/2021 |
| LM - 550/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 10/06/2021 |
| LM - 549/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA ABIA GERALDA SAMPAIO DE LIMA | 10/06/2021 |
| LM - 548/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOAQUIM SECUNDO DE MELO | 10/06/2021 |
| LM - 547/2021 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ ALCENILTON SILVA | 10/06/2021 |
| LM - 546/2021 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ RAIMUNDO GONÇALVES | 10/06/2021 |
| LM - 545/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA | 12/04/2021 |
| LM - 544/2021 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO CRUZ MACEDO | 12/04/2021 |
| LM - 543/2021 | DENOMINA LOGRADOUR PÚBLICO DE RUA MARIA CÍCERA PEREIRA | 12/04/2021 |
| LM - 542/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE | 05/04/2021 |
| LM - 541/2021 | Reconhece a prática de atividade física e do exercíco físico, ministrados por profissionais de Educação Física, como essenciais para a população de Missão Velha | 05/04/2021 |
| LM - 540.1/2021 | SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB | 29/03/2021 |
| LM - 540/2021 | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 26/03/2021 |
| LM - 539.1/2021 | DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE BÁSICA DE JOSÉ BASILIO DE FIGUEIRÊDO | 26/03/2021 |
| LM - 539/2021 | DENOMINA EQUIPPAMENTO PÚBLICO DE POSTO DE APOIO A SAÚDE BASICA JOSÉ BASÍLIO DE FIGUEIREDO | 26/03/2021 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 002/2021 | Sessão Extraordinária. | 22/03/2021 |
| LM - 538/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municipios brasileiros, com a ?nalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 18/03/2021 |
| LM - 538/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE OS MUNICÍPIOS PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS COVID 19_000547 | 18/03/2021 |
| LM - 536/2021 | DENOMINA POSTO DE APOIO A SAÚDE BÁSICA ADEÇO CRUZ SARAIVA | 15/03/2021 |
| LM - 535/2021 | Estima a receita e Fixa a despesa do municipio de missão velha,Estado Do Ceará,para o exercicio de 2021. | 14/01/2021 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2021 | Sessão Extraordinária | 07/01/2021 |
| LM - 534/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2020 |
| LM - 533/2020 | Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, da forma em que indica e dá outras providências. | 21/12/2020 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 003/2020 | Sessão Extraordinária por vídeoconferência a realizar-se-á próximo dia 21 de dezembro do corrente ano (segunda-feira), a partir das 9h00m. | 17/12/2020 |
| LM - 532/2020 | DENOMINA O EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2020 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 02/2020 | Procedimento Administrativo 001/2020-JC/MV - PCG nº06111/2020-9 - Exercício Financeiro 2010. | 30/11/2020 |
| LM - 531/2020 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMPRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2020 |
| LM - 530/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2020 |
| LM - 529/2020 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ,NA DISCIPLINA DE HISTÓRIA MINISTRADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2020 |
| LM - 528/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO ESPORTE"NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADO DO CEARÁ. | 17/08/2020 |
| LM - 527/2020 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 29/06/2020 |
| LM - 526/2020 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2020 |
| LM - 525/2020 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPPENHO DE METAS DO COMPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/06/2020 |
| LM - 524/2020 | ALTERA A LEI Nº 353 DE 13 DE JULHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2020 |
| LM - 521/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 30/01/2020 |
| LM - 520/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 30/01/2020 |
| LM - 523/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 04/01/2020 |
| LM - 522/2020 | "DENOMINA A ESTRADA VICINAL RURAL DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 04/01/2020 |
| LM - 519/2019 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ,A PRESTAR CONTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO-COSIP | 26/12/2019 |
| LM - 518/2019 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO GRATUITA,PELA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA-CAGECE,DE VÁLVULAS DE RETENÇÃO DE AR(ELIMINADORES DE AR),PARA HIDRÔMETROS A TODOS OS MOVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2019 |
| LM - 517/2019 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL DA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (UA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO)LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL GILDO RODRIGUES BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LM - 516/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MICROEMPRESÁRIOS DE MISSÃO VELHA(CE) PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOADO NA LEI 015/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LM - 515/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA,ESTADODO CEARÁ ,PARA O EXERCICIO DE 2020. | 20/12/2019 |
| LM - 514/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS GARIS E AUXILIARES DE SERVIÇOS DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LM - 513/2019 | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE ADCIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM VINCULO COM O MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LM - 512/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS AGENTES DE COMBATE A EDEMIAS COM VINCULO COM O MUNICIPIO DE MISSÃO-VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2019 |
| LM - 511/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA ACAR | 21/11/2019 |
| LM - 510/2019 | DENOMINA DE ESTRADA DA TRILHA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA SÍTIO PONTAL DA SERRA | 21/11/2019 |
| LM - 509/2019 | REGULAMENTAÇÃO DO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E EXAMES PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 21/11/2019 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 002/2019 | Extraordinária | 07/10/2019 |
| LM - 508/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PPÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PPROVIDÊNCIAS | 03/10/2019 |
| LM - 507/2019 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE QUADRA POLIESPORTIVA JUAREZ LIBERATO DA CRUZ | 27/09/2019 |
| LM - 506/2019 | OBRIGATORIEDADE DO LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMORORES UTILIZADOS PEL23092019 | 18/09/2019 |
| LM - 505/2019 | MEIA ENTRADA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA23092019 | 18/09/2019 |
| LM - 504/2019 | Título de Cidadão Missãovelhense ao Senhor José Odaízo de Macedo | 09/08/2019 |
| EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 001/2019 | Convoca os Sernhores Vereadores para uma Sessão Extraordinária a realizar-se próximo dia 26 de julho de 2019, sexta-feia, às 9 horas da manhã na sede própria da Câmara Municipal. | 19/07/2019 |
| LM - 503/2019 | LEI 5032019 - SOBRE A DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO MENSAL | 15/07/2019 |
| LM - 502/2019 | LEI 5022019 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE À MARIA VERALÚCIA DA SILVA | 15/07/2019 |
| LM - 501/2019 | LEI 5012019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DEZEMBRO VERMELHO DE ENFRENTAMENTO DO HIV-AIDS E OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS | 15/07/2019 |
| LM - 500/2019 | LEI 5002019 - SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS VOLTADOS AO ENSINO OU RECREAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL A CAPACITAREM SEU CORPO DOCENTE E FUNCIONAL EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS | 15/07/2019 |
| LM - 499/2019 | LEI 4992019 - TORNA OBRIGATÓRIO A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO FISCAL, DE INTERESSE PÚBLICO, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESTA LEI ESTABELECE | 15/07/2019 |
| LM - 498/2019 | LEI 4982019 - OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DAR PUBLICIDADE ANUAL À APLICAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES RECEBIDAS | 15/07/2019 |
| LM - 497/2019 | LEI 4972019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL CONTRA O FEMINICÍDIO | 15/07/2019 |
| LM - 496/2019 | LEI 4962019 - INSTITUI NO MUNICÍPIO A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS COLETORAS DE LIXO A FORNECEREM AOS PROFISSIONAIS GARIS OS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. | 15/07/2019 |
| LM - 495/2019 | LEI 4952019 - ESTABELECE QUE NA REDAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS, SEJA INCLUIDA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS ORIUNDOS DO ECA- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 15/07/2019 |
| LM - 494/2019 | LEI 4942019 - SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | 15/07/2019 |
| LM - 493/2019 | LEI 4932019 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À APICULTURA NO MUNICÍPIO | 15/07/2019 |
| LM - 492/2019 | LEI 4922019 - SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECICLAGEM AMBIENTAL PARTICIPATIVA | 15/07/2019 |
| LM - 491/2019 | LEI 4912019 - SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOMILIDADE REDUZIDA | 15/07/2019 |
| LM - 490/2019 | LEI 4902019 - FIXAÇÃO DE CARTAZES NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA DE EDUCAÇÃO INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA | 15/07/2019 |
| LM - 489/2019 | LEI 4892019 - MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA IDENTIFICAR, ACOMPANHAR E AUXILIAR O ALUNO PORTADOR DE TDAH OU DISLEXIA NA PÚBLICA E PRIVADA | 15/07/2019 |
| LM - 488/2019 | LEI 4882019 - ESTABELECE NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS | 15/07/2019 |
| LM - 487/2019 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA PORTADORA DE MOCROCEFALIA | 15/07/2019 |
| LM - 486/2019 | "DENOMINA O PRÉDIO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/06/2019 |
| LM - 485/2019 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 25/06/2019 |
| LM - 484/2019 | "IMPÕE AO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICA DA REALIZAÇÃO DA VAQUEJADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 18/06/2019 |
| LM - 483/2019 | "DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 18/06/2019 |
| LM - 482/2019 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LUMINÁRIAS DE LED(DIODO EMISSOR DE LUZ) NA REDE EXISTENTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA,EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE). | 18/06/2019 |
| LM - 481/2019 | Ementa:ESTABELECE O DEVER DE RESSARCIMENTO,POR PARTE DO AGRESSOR,DOS GASTOS MUNICIPAIS GERADOS COM O TRATAMENTO DE MULHER VITÍMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR,NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2019 |
| LM - 480/2019 | DENOMINA DE ESTRADA VICINAL JOEL CRUZ MACEDO | 13/05/2019 |
| LM - 479/2019 | Concede título de cidadão honorifico missãovelhense a Thales Mota Araruna e dá outras providências. | 23/04/2019 |
| LM - 478/2019 | "Institui no municipio de missão velha (CE),O mês de abril azul,a partir do dia 02 (dois),visando a conscientização sobre o transtornos do espectro autista,e dá outras providências." | 16/04/2019 |
| LM - 477/2019 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ACS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LM - 476/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LM - 475/2019 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE PARQUE DE EVENTOS DOUTOR FRANCISCO GILBERTO PINHEIRO RODRIGUES | 06/02/2019 |
| LM - 474/2019 | Rua Terezinha de Jesus Barros | 30/01/2019 |
| LM - 473/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO | 24/01/2019 |
| LM - 472/2018 | EMENTA: ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ,ESTADO DO CEÁRA PARA EXERCICÍO DE 2019. | 21/12/2018 |
| LM - 471/2018 | EMENTA: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2018 |
| LM - 470/2018 | EMENTA:CONCEDE O ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO E QUALIDADE AITQPMAQ AOS PROFISSIONAI DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA ,DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)E AOS APOIADORES INSTITUCIONAIS VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA-CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA | 19/12/2018 |
| LM - 469/2018 | EMENTA: CONCEDE O TIÍTULO DE CIDADÃO HONORÍFICO MISSÃOVELHENSE A PESSOA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2018 |
| LM - 468/2018 | EMENTA: CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS ÁS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2018 |
| LM - 467/2018 | Concede o Título de Cidadão Honorífico Missãovelhense a Antônio Lucemilton de Souza Macêdo e dá outras providências | 04/12/2018 |
| LM - 466/2018 | EMENTA: DISPÕE SOBRE A SUPRESSÃO DE NOMES DE PESSOAS VIVAS QUE NOMINAM PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOSNO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ,ESTADO DO CEÁRA,EM ACATAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PROCESSO Nº 6223-47.2017.9.06.0125/0. | 04/12/2018 |
| LM - 465/2018 | EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA CONTRUÇÃO DA SEDE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELA CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2018 |
| LM - 464/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORIFICO MISSÃOVELHENSE A ISAAC LUCENA DE ARAUJO | 03/10/2018 |
| LM - 463/2018 | LEI 4632018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE À DRA. ÉZERA CRUZ SILVA | 20/09/2018 |
| LM - 462/2018 | LEI 4622018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A DR. VLADIMIR MACEDO CRUZ | 20/09/2018 |
| LM - 461/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A DR. JOÃO BRUNO TAVARES LACERDA | 20/09/2018 |
| LM - 460/2018 | LEI4602018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A DR. JONATHAS MACEDO SAMPAIO | 20/09/2018 |
| LM - 459/2018 | LEI 4592018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSAOVELHENSE A DR. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO | 20/09/2018 |
| LM - 458/2018 | LEI 4582018 - DENOMINA PRÉDIO PUBLICO DE PSF XVII ANTÔNIO LUIZ TAVARES | 15/08/2018 |
| LM - 457/2018 | LEI 4572018 - INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS E O PROGRAMA MARIA DA PENHA VAI A ESCOLA | 15/08/2018 |
| LM - 456/2018 | Denomina de Logradouro Público de Rua Lindalva Ferreira Grangeiro | 01/08/2018 |
| LM - 455/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSÉ VASQUES SOBRINHO | 28/06/2018 |
| LM - 454/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE SEMENTES E MUDAS DE VARIEDADES LOCAIS. | 28/06/2018 |
| LM - 453/2018 | FIXA A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 28/06/2018 |
| LM - 452/2018 | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM FACE DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE VENHA SE ENVOLVER EM IRREGULARIDADES NA VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR | 28/06/2018 |
| LM - 451/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2019 | 21/06/2018 |
| LM - 450/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DE MISSÃO VELHA O PROGRAMA MULHER SUA SAÚDE SEUS DIREITOS | 14/06/2018 |
| LM - 449/2018 | GARANTE AOS IDOSOS O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM EVENTOS ESPORTIVOS CULTURAIS E DE LAZER NO MUNICÍPIO | 14/06/2018 |
| LM - 448/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS | 14/06/2018 |
| LM - 447/2018 | ELEVA A VAQUEJADA E O DESFILE DA VAQUEJADA À CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO | 13/06/2018 |
| LM - 446/2018 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL | 13/06/2018 |
| LM - 445/2018 | DENOMINA O LOGRAOURO PÚBLICO DE RUA RAIMUNDO FIDELES BASÍLIO | 13/06/2018 |
| LM - 444/2018 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS OU PRIVADA | 13/06/2018 |
| LM - 443/2018 | TORNA OBRIGATÓRIO CARTÓRIOS A DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FACIL ACESSO OS DESCONTOS E SERVIÇOS GRATUITOS | 07/06/2018 |
| LM - 442/2018 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS QUE MANTÉM UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA À ISCRIÇÃO COMO ENTIDADE FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR | 21/05/2018 |
| LM - 441/2018 | POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS E AÇÕES NO ÂMBITO DO SUS | 21/05/2018 |
| LM - 440/2018 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA PARTEIRA PRÁICA ROSA TORRES DE OLIVEIRA | 17/05/2018 |
| LM - 439/2018 | DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOÃO MACEDO COELHO (JOCA COELHO) | 17/05/2018 |
| LM - 438/2018 | ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA VICENTE DE PAULO ARRAIS ROLIM | 17/05/2018 |
| LM - 437/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS ÀS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS ETC NO MUNICIPIO | 17/05/2018 |
| LM - 436/2018 | DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS DE ARTE ARTESANATO E ANTIGUIDADES NO MUNICÍPIO | 17/05/2018 |
| LM - 435/2018 | INSTITUI O DIA E SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS | 17/05/2018 |
| LM - 434/2018 | DA OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO DE OBRAS LITERÁRIAS DE AUTORES MISSÃOVELHENSES NAS LIVRARIAS E BIBLIOTECAS DO MUNICIPIO | 17/05/2018 |
| LM - 433/2018 | PROIBE A COBRANÇA DE VALORES DE QUALQUER NATUREZA DE ALUNOS PORTADORES DE DEFICIENCIA | 17/05/2018 |
| LM - 01.26.04/2018 | Torna Ponto Facultativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal | 26/04/2018 |
| LM - 431/2018 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPETRO AUTISTA | 19/04/2018 |
| LM - 430/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | 19/04/2018 |
| LM - 429/2018 | CONCESSÃO DE REVISÃO SOBRE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | 26/03/2018 |
| LM - 428/2018 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA DR. JOSÉ LANDIM JÚNIOR. | 26/03/2018 |
| LM - 432/2018 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER MOBILIDADE REDUZIDA | 21/03/2018 |
| LM - 427/2018 | GRATIFICAÇÃO NATALINA EM FAVOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 20/03/2018 |
| LM - 426/2018 | Denomina Parque de Eventos João Fechine de Párcio | 09/03/2018 |
| LM - 425/2018 | Concessão de Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério | 09/03/2018 |
| LM - 423/2018 | LEI 4232018 - DISPÕE SOBRE MEDIDAS ORIENTADORAS E PREVENTIVAS CONTRA QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCA CONTRA PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS. | 09/01/2018 |
| LM - 422/2018 | LEI 4222018 - INSTITUI O DIA DO PROFESSOR ESPECIALIZADO EM EDUCAÇÃO ESPECIAL | 09/01/2018 |
| LM - 421/2018 | LEI 4212018 - INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO | 09/01/2018 |
| LM - 420/2017 | CRIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NO MUNICIPIO | 06/12/2017 |
| LM - 419/2017 | Adequa à Lei Código Tributário Municipal | 06/12/2017 |
| LM - 418/2017 | Rua Cícero Januário Pereira | 06/12/2017 |
| LM - 417/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do censo quadrienal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista | 05/12/2017 |
| LM - 416/2017 | Criação do dia do Radialista | 05/12/2017 |
| LM - 415/2017 | Programa de Valorização dos profissionais de limpeza pública | 05/12/2017 |
| LM - 414/2017 | Proibição de obras públicas inacabadas | 05/12/2017 |
| LM - 413/2017 | Programa de prenvenção e combate às doenças renais | 05/12/2017 |
| LM - 412/2017 | Plano Plurianual 2018-2021 | 29/11/2017 |
| LM - 411/2017 | Transposição de Crédito Orçamentário | 29/11/2017 |
| LM - 410/2017 | Estima receita e fixa despesa | 29/11/2017 |
| LM - 409/2017 | TRAVESSA FERNANDO ANTONIO CAMELO. | 27/11/2017 |
| LM - 408/2017 | TRAVESSA HOZANA VIANA CAMELO | 27/11/2017 |
| LM - 407/2017 | TRAVESSA GENTIL JANUÁRIO PEREIRA | 27/11/2017 |
| LM - 406/2017 | TRAVESSA ANA JANUÁRIO CAMELO | 27/11/2017 |
| LM - 405/2017 | TRAVESSA JOSÉ JANUÁRIO PEREIRA | 27/11/2017 |
| LM - 404/2017 | TRAVESSA MARIA JANUÁRIO CAMELO | 27/11/2017 |
| LM - 403/2017 | TRAVESSA GEDEÃO JANUÁRIO | 27/11/2017 |
| LM - 402/2017 | TRAVESSA RAIMUNDA MARIA PEREIRA | 27/11/2017 |
| LM - 401/2017 | DISPÕES SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SIMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA. | 01/11/2017 |
| LOM - 001/2017 | Lei Orgânica Municipal (LOM) | 01/11/2017 |
| LM - 400/2017 | CABINE DE RÁDIO DE JOÃO FERREIRA DE SOUSA | 25/10/2017 |
| LM - 399/2017 | Institui a semana muncipal contra a discrimação de gêneros | 25/10/2017 |
| LM - 398/2017 | Contratação de artistas, grupos, músicos e afins para apresentação em shows | 19/10/2017 |
| LM - 397/2017 | Formação humanística na educação infantil e adequação do projeto pedagógico | 10/10/2017 |
| LM - 396/2017 | CONSTITIUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL | 10/10/2017 |
| LM - 395/2017 | ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA | 10/10/2017 |
| LM - 394/2017 | REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL | 20/09/2017 |
| LM - 393/2017 | DENOMINA RODOVIA MARIA LUZANIRA RIBEIRO DANTAS | 28/08/2017 |
| LM - 392/2017 | DENOMINA ESTRADA VICINAL CORONEL LIBERATO MANUEL DA CRUZ | 05/07/2017 |
| LM - 391/2017 | OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO | 05/07/2017 |
| LM - 390/2017 | LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018 | 05/07/2017 |
| LM - 389/2017 | CONCEDE UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO PARA CÂNCER GINECOLÓGICO | 29/06/2017 |
| LM - 388/2017 | CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | 21/06/2017 |
| LM - 0387/2017 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 19/06/2017 |
| LM - 0386/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA ESCOLAR" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 19/06/2017 |
| LM - 0385/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS | 19/06/2017 |
| LM - 0384/2017 | INSTTITUI O PROJETO CALÇADA LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA | 19/06/2017 |
| LM - 0383/2017 | DETERMINA AS CONSULTAS EM ATÉ 10 DIAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS | 19/06/2017 |
| LM - 0382/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. | 19/06/2017 |
| LM - 381/2017 | ALTERA A LEI 043/1998 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA | 05/06/2017 |
| LM - 380/2017 | ALTERA A LEI 0252005 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR | 05/06/2017 |
| LM - 379/2017 | Altera a Lei 136/2012 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. | 05/06/2017 |
| LM - 376/2017 | Semana Municipal de Consciententização do Autismo | 08/05/2017 |
| LM - 375/2017 | Dispõe da obrigatoriedade da publicação da relação dos medicamentos contínuos. | 08/05/2017 |
| LM - 374/2017 | Institui a meia entrada para profissionais da Educação nos estabelecimentos culturais. | 08/05/2017 |
| LM - 378/2017 | Reajuste salarial ao Magistério | 03/05/2017 |
| LM - 373/2017 | Lei 3732017 Crédito Adicional Especial | 31/03/2017 |
| LM - 372/2017 | Lei 3722017 Altera o caput do art.3º da Lei Municipal 0562009 e dá outras providências | 27/03/2017 |
| LM - 3332015/2015 | Denomina Prédio Público de Vereador José Fechine Dantas (Zé Doca) | 02/02/2017 |
| LM - 3302015/2015 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas contra as drogas | 02/02/2017 |
| LM - 3282015/2015 | Altera e inclui dispositivos à Lei Municipal 312/2015 | 02/02/2017 |
| LM - 3272015/2015 | Estima Receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2016 | 02/02/2017 |
| LM - 3262015/2015 | Deomina artéria Pública de Rua Pedro Martins de Lucena. | 02/02/2017 |
| LM - 3222015/2015 | Denomina Prédio Público de Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) de Vereador Almir Cavalcante. | 02/02/2017 |
| LM - 3212015/2015 | Denomina o prédio público Academia de Saúde Maria Selmir Cruz. | 02/02/2017 |
| LM - 3202015/2015 | Cria o povoado de Santa Tereza | 02/02/2017 |
| LM - 3182015/2015 | Denomina Quadra Poliesportiva José Tavares de Sá (Jorcel Tavares) | 02/02/2017 |
| LM - 3172015/2015 | Deonomina Quadra Poliesportiva José Antônio de LIma. | 02/02/2017 |
| LM - 3162015/2015 | Revoga a Lei Municipal 313 que denomina escola pública profissionalizante Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. | 02/02/2017 |
| LM - 3152015/2015 | Dispõe sobre o transporte individual de passageiros (mototaxistas) | 02/02/2017 |
| LM - 3142015/2015 | Institui o dia do Pestaloziano no município de Missão Velha. | 02/02/2017 |
| LM - 3132015/2015 | Denomina Escola Pública Profissionalizante de Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. | 02/02/2017 |
| LM - 3122015/2015 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos | 02/02/2017 |
| LM - 3102015/2015 | Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Municipal 171/2013 | 02/02/2017 |
| LM - 3092015/2015 | Denomina artéria pública de Praça Cícero Batista Xavier | 02/02/2017 |
| LM - 3082015/2015 | Lei Orçamentária para o exercício 2016 | 02/02/2017 |
| LM - 3072015/2015 | Dispõe sobre o transporte individual de passageiros mototaxistas | 02/02/2017 |
| LM - 3062015/2015 | Altera a Lei Municipal 239/2014 Estrutura administrativa da Secretaria de Segurança e Cidadania do município de Missão Velha. | 02/02/2017 |
| LM - 3052015/2015 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos nos diversos órgãos da administração pública. | 02/02/2017 |
| LM - 3042015/2015 | Dispõe sobre o salário base do cargo efetivo de motorista do municipio de Missão Velha. | 02/02/2017 |
| LM - 3032015/2015 | Dispõe sobre o salário base do cargo de farmacêutico do município de Missão Velha. | 02/02/2017 |
| LM - 3022015/2015 | Considera utilidade pública a associação dos produtores de banana do sítio barreiras. | 02/02/2017 |
| LM - 3012015/2015 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 010/2009 que reduz a carga horária das funcionárias pública com filhos especiais | 02/02/2017 |
| LM - 2992015/2015 | Dispõe sobre o salário base dos servidores efetivos do município de Missão Velha. | 02/02/2017 |
| LM - 2982015/2015 | Aprova o Plano Municipal de Educação de Missão Velha. | 02/02/2017 |
| LM - 2972015/2015 | Reconhece de utilidade pública municiapl a Associação Comunitária de Madeira Cortada. | 02/02/2017 |
| LM - 2962015/2015 | Dispõe sobre a concesão de revisão sobre remuneração dos servidores municipais. | 02/02/2017 |
| LM - 2952015/2015 | Dispõe sobre o afastamento de servidores municipais por violência sexul, familiar e/ou doméstica | 02/02/2017 |
| LM - 2942015/2015 | Denomina artéria pública de rua Francisco Alcides Silva | 02/02/2017 |
| LM - 2932015/2015 | Dispõe sobre o salário dos ACSs | 02/02/2017 |
| LM - 2922015/2015 | Regulamenta a concessão de incentivos financeiros aos ACSs | 02/02/2017 |
| LM - 2912015/2015 | Dispõe sobre aumento salarial e adicional de risco aos agentes do DEMUTRAN | 02/02/2017 |
| LM - 2902015/2015 | Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 262/2014 | 02/02/2017 |
| LM - 2892015/2015 | Denomina artéria pública de rua Daniel Duarte Lima Ribeiro | 02/02/2017 |
| LM - 2882015/2015 | Denomina de artéria pública a rua Thiago Tavares Gonzaga. | 02/02/2017 |
| LM - 2872015/2015 | Denomina de artéria pública de rua Frank Roner Pereira de Oliveira | 02/02/2017 |
| LM - 2862015/2015 | Denomina artéria pública de rua Sebastião Pereira Cruz Neto (Batinha) | 02/02/2017 |
| LM - 2852015/2015 | Dispõe sobre normas gerais de apresentações culturais de ruas em diversos logradouros. | 02/02/2017 |
| LM - 2842015/2015 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial | 02/02/2017 |
| LM - 332/2015 | Institui o Código de Vigilância Sanitária no município. | 02/02/2017 |
| LM - 331/2015 | Concede Título Cidadão Missãovelhense ao Sr. Euzébio Rodovalho de Alencar. | 02/02/2017 |
| LM - 329/2015 | Concede Título Cidadã à Senhora Dra. Helena Maria Braga. | 02/02/2017 |
| LM - 325/2015 | Concede o Título de Cidadã Honorífica Missãovelhense a Elza de Jesus Silva. | 02/02/2017 |
| LM - 319/2015 | Concede Título Honorífico Missãovelhense ao senhor Vicente Ricarte Beserra. | 02/02/2017 |
| LM - 315b/2015 | Dá nova redação ao artigo 236 do Código Tributário do Município. | 02/02/2017 |
| LM - 3672016/2016 | Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar instrumento de permuta de imóveis. | 31/01/2017 |
| LM - 3662016/2016 | Denomina o logradouro público de Avenida Edésio Olegário Santana. | 31/01/2017 |
| LM - 3652016/2016 | Denomina o logradouro público de Rua Tiago Salustriano Dias. | 31/01/2017 |
| LM - 3642016/2016 | Denomina o logradouro público de Rua João Joaquim dos Santos (João Preto). | 31/01/2017 |
| LM - 3632016/2016 | Denomina o logradouro público de Rua Francisca Macêdo Santana. | 31/01/2017 |
| LM - 3622016/2016 | Denomina Logradour Público de Rua Élida Macêdo de Castro. | 31/01/2017 |
| LM - 3612016/2016 | Fixa Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município | 31/01/2017 |
| LM - 3602016/2016 | Denomina logradouro público de Travessa Expedita Rodrigues Vieira, D.Diva. | 31/01/2017 |
| LM - 3592016/2016 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde no âmbito dos PSFs do município. | 31/01/2017 |
| LM - 3572016/2016 | Denomina prédio público de Posto de Saúde José Macêdo Coêlho para Posto de Saúde Ana Anilete Araruna Macêdo. | 31/01/2017 |
| LM - 3542016/2016 | Dispõe sobre a Concessão de revisão dos servidores municipais. | 31/01/2017 |
| LM - 3532016/2016 | Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Missão Velha. | 31/01/2017 |
| LM - 3522016/2016 | Denomina Rua Francisco José da Cruz | 31/01/2017 |
| LM - 3512016/2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o Exercício Financeiro 2017. | 31/01/2017 |
| LM - 3502016/2016 | Dispõe sobre a revogação da lei 340 de 14 de março de 2016 bem como a alteração da lei 263 de 11 de setembro de 2014 | 31/01/2017 |
| LM - 3492016/2016 | Celebração de acordos tendo como objetivo precatórios sujeito a regime especial de pagamentos. | 31/01/2017 |
| LM - 3462016/2016 | Considera Utilidade Pública a Associação dos Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri-CE (AMA). | 31/01/2017 |
| LM - 3442016/2016 | Denomina estrada vicinal de Prefeito Edson Olegário de Santana | 31/01/2017 |
| LM - 3432016/2016 | Denomina Centro de Abastecimento José Macedo Santana (Zequinha Olegário) | 31/01/2017 |
| LM - 3422016/2016 | Denomina estrada Vinicianal José Raimundo Gonçalves (Zezinho Américo) | 31/01/2017 |
| LM - 3412016/2016 | Deonomina estrada vicinal Pedro Coelho de Souza (Pedro Pilé). | 31/01/2017 |
| LM - 3402016/2016 | Dispões sobre a alteração da lei 253/2014 | 31/01/2017 |
| LM - 3392016/2016 | Dispões sobre a alteração da Lei 253/2014 | 31/01/2017 |
| LM - 3382016/2016 | Dispõe sobre o estágio no município de Missão Velha por intermédio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior. | 31/01/2017 |
| LM - 3362016/2016 | Lei 336/2016 de 24 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo. | 31/01/2017 |
| LM - 3352015/2016 | Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial. | 31/01/2017 |
| LM - 3582016/2016 | Dispõe sobre a concessão de revisão de remuneração dos servidores públicos. | 30/01/2017 |
| LM - 3482016/2016 | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos. | 30/01/2017 |
| LM - 3472016/2016 | Denomina logradouro de Creche Neuza de Jesus Macedo | 30/01/2017 |
| LM - 3452016/2016 | Dispõe sobre a alteração da Lei 172 de setembro de 2013. | 30/01/2017 |
| LM - 3362016/2016 | Dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo. | 30/01/2017 |
| LM - 3342015/2016 | Dispões sobre a criação do centro do idoso. | 30/01/2017 |
| RI/CMMV - REG.INT/2016 | 27/01/2017 | |
| LM - 2092013/2013 | Dispõe sobre o fundo municipal de esporte e lazer | 30/12/2016 |
| RI/CMMV - 1/2016 | Regimento Interno | 08/06/2016 |
| LM - 337/2016 | Dispões sobre o parcelamento de multas e débitos impultados pelo TCM. | 29/02/2016 |
| LM - 3692016/2016 | Considera utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Sítios Tuncas/Mulungú. | 31/01/2016 |
| LM - 3682016/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2017. | 31/01/2016 |
| LM - 3562016/2016 | Transfere o dia Efetivo do natalício do servidor público municipal para o dia subsequente. | 31/01/2016 |
| LM - 3552016/2016 | Dispõe sobre a instituição da Educação em Tempo Integral da Educação. | 31/01/2016 |
| LM - 300/2015 | LEI 300 - CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR SISAN - PLANO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO | 11/05/2015 |
| LM - 299/2015 | LEI 299 - DISPÕE SOBRE O SALÁRIO BASE DE CARGOS EFETIVOS | 11/05/2015 |
| LM - 3022015/2015 | Considera Utilidade pública a Associação dos plantadores de banana do Sítio Barreiras. | 02/02/2015 |
| LM - 2832014/2014 | RUA JOSÉ RAIMUNDO JOAQUIM | 11/12/2014 |
| LM - 2822014/2014 | QUADRA DE ESPORTES ALAN DOS SANTOS FERREIRA | 11/12/2014 |
| LM - 2812014/2014 | AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO | 27/11/2014 |
| LM - 2802014/2014 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2015 | 27/11/2014 |
| LM - 0022014/2014 | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS URBANOS E RURAIS | 27/11/2014 |
| LM - 2792014/2014 | RUA MARCONDES MACEDO OLIVEIRA | 20/11/2014 |
| LM - 2782014/2014 | POSTO DE SAÚDE ANTERIO ROBERTO DOS SANTOS | 20/11/2014 |
| LM - 2772014/2014 | POSTO DE SAÚDE MARIA DA CRUZ SANTANA | 20/11/2014 |
| LM - 2762014/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 20/11/2014 |
| LM - 2752014/2014 | RUA GALDINO CORREIA LIMA | 06/11/2014 |
| LM - 2742014/2014 | RUA FERNANDO JOSÉ SOBREIRA SÁ | 06/11/2014 |
| LM - 2732014/2014 | RUA ANTÔNIO ARRAIS ROLIM | 06/11/2014 |
| LM - 2722014/2014 | RUA AMADEU ARAGÃO XIMENES NETO | 06/11/2014 |
| LM - 2712014/2014 | RUA VEREADOR RAIMUNDO NONATO FERREIRA CRUZ | 06/11/2014 |
| LM - 2702014/2014 | RUA MARIA GARCIA DE MENEZES | 06/11/2014 |
| LM - 2692014/2014 | ESCRITURA PÚBLICA ATRAVES DE DOAÇÃO | 06/11/2014 |
| LM - 2682014/2014 | RUA CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA | 13/10/2014 |
| LM - 2662014/2014 | RUA MANUEL NERES BELÉM | 10/10/2014 |
| LM - 267/2014 | POSTO DE SAÚDE TOMAZ JOSÉ DO NASCIMENTO | 10/10/2014 |
| LM - 2652014/2014 | POSTO DE SAÚDE VEREADOR RAIMUNDO FIGUEIREDO SILVA | 22/09/2014 |
| LM - 2642014/2014 | POSTO DE SAÚDE LIVINA MARIA DE BARROS | 11/09/2014 |
| LM - 2632014/2014 | CELEBRA INSTRUENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS | 11/09/2014 |
| LM - 2622014/2014 | CREAS - ADRIANA BASÍLIO BRANDÃO | 02/09/2014 |
| LM - 2612014/2014 | POSTO DE SAÚDE JOSÉ MACEDO COELHO | 02/09/2014 |
| LM - 2602014/2014 | POSTO DE SAÚDE HERON CARLOS | 02/09/2014 |
| LM - 2592014/2014 | CONTRATO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS | 02/09/2014 |
| LM - 2582014/2014 | INSTITUIÇÃO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS NA RODOVIÁRIA | 26/08/2014 |
| LM - 2572014/2014 | AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE | 26/08/2014 |
| LM - 2562014/2014 | SALÁRIO BASE DOS AGENTES DE ENDEMIAS | 18/08/2014 |
| LM - 2552014/2014 | RUA JOSÉ ALEXANDRE JANUÁRIO | 06/08/2014 |
| LM - 2542014/2014 | ESCOLA DE E.F. FRANCISLUZA MACEDO DE OLIVEIRA | 06/08/2014 |
| LM - 2532014/2014 | CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BB | 06/08/2014 |
| LM - 2522014/2014 | CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 18/06/2014 |
| LM - 2512014/2014 | REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ACSs | 18/06/2014 |
| LM - 250/2014 | TÍTULO CIDADÃO JOSÉ NOBRE GUIMARÃES | 10/06/2014 |
| LM - 249/2014 | TÍTULO CIDADÃO CAMILO SOBREIRA SANTANA | 10/06/2014 |
| LM - 2482014/2014 | TRAVESSA JOSÉ DE ARAÚJO FECHINE | 30/05/2014 |
| LM - 2472014/2014 | INSTITUE COMENDA PREFEITO EDSON OLEGÁRIO | 30/05/2014 |
| LM - 2462014/2014 | RUA PROFESSORA JOANA TAVARES | 30/05/2014 |
| LM - 2452014/2014 | CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS | 30/05/2014 |
| LM - 2442014/2014 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA | 30/05/2014 |
| LM - 2432014/2014 | INSTITI GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES | 21/05/2014 |
| LM - 2422014/2014 | RUA RAIMUNDO FIDELES DA SILVA | 21/05/2014 |
| LM - 2412014/2014 | RUA RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA | 19/05/2014 |
| LM - 2402014/2014 | RUA MIGUEL PEREIRA | 19/05/2014 |
| LM - 2392014/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1752013 | 05/05/2014 |
| LM - 2382014/2014 | RUA JOSÉ LEITE FECHINE - ZÉ LEITE | 16/04/2014 |
| LM - 2372014/2014 | PROGRAMA COLETA DE LIXO | 16/04/2014 |
| LM - 2362014/2014 | DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO SISTEMA CARIRI DE COMUNICAÇÃO | 07/04/2014 |
| LM - 2352014/2014 | RUA JOSÉ BATISTA CARNEIRO | 07/04/2014 |
| LM - 2342014/2014 | TÍT.CIDADÃO JOSÉ VALTER DA SILVA | 07/04/2014 |
| LM - 2332014/2014 | MARIA CÂNDIDA GOMES BEZERRA | 07/04/2014 |
| LM - 2312014/2014 | RUA MARIA OLI LEITE FIDELES | 07/04/2014 |
| LM - 2302014/2014 | CRIAÇÃO DA VILA PINHEIRA | 07/04/2014 |
| LM - 2292014/2014 | RUA JACOB BARBOSA MAGALHÃES | 28/03/2014 |
| LM - 2282014/2014 | CESSÃO DE IMÓVEIS | 28/03/2014 |
| LM - 2272014/2014 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 28/03/2014 |
| LM - 2262014/2014 | UTILIDADE PÚBLICA STT DA AGRICULTURA FAMILIAR | 24/02/2014 |
| LM - 2252014/2014 | DOAÇÃO DE BENS | 24/02/2014 |
| LM - 2242014/2014 | ESTRADA VICINAL JAMACARU-GAMELEIRA SÃO SEBASTIÃO | 24/02/2014 |
| LM - 2232014/2014 | CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 24/02/2014 |
| LM - 2222014/2014 | RUA JURACI MACHADO FECHINE | 24/02/2014 |
| LM - 2212014/2014 | CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO | 04/02/2014 |
| LM - 2202014/2014 | CONCESSÃO REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO | 04/02/2014 |
| LM - 2192014/2014 | SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ | 04/02/2014 |
| LM - 2182014/2014 | CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO | 04/02/2014 |
| LM - 2172014/2014 | Gratificação Natalina | 08/01/2014 |
| LM - 2322014/2014 | RUA PROFESSORA MARIA BERNADETE FIDELES LEITE | 07/01/2014 |
| LM - 2162013/2013 | Dispõe sobre nucleação das escolas | 30/12/2013 |
| LM - 2152013/2013 | Suspensão do fornecimeto de água e energia | 30/12/2013 |
| LM - 2142013/2013 | Denomina de Rua José Iran Araujo Isidorio | 30/12/2013 |
| LM - 2132013/2013 | Institui o dia do vaqueiro missãovelhense | 30/12/2013 |
| LM - 2122013/2013 | Regulamenta de permissão e concessão remunerada de uso do boxes terminal rodoviário | 30/12/2013 |
| LM - 2112013/2013 | A firmar termo de concessão de imóveis na vila aleixo | 30/12/2013 |
| LM - 2102013/2013 | A firmar termo de cessão de imóveis SECITEC - CVT | 30/12/2013 |
| LM - 2082013/2013 | Institui a taxa de embarque no terminal rodoviário | 16/12/2013 |
| LM - 2072013/2013 | Autoriza Contratar empréstimos a caixa economica federal | 16/12/2013 |
| LM - 2062013/2013 | Denomina de Rua Professora Ambrosia Gomes | 16/12/2013 |
| LM - 2052013/2013 | Denomina de Rua Raimundo Cavalcante da Silva | 02/12/2013 |
| LM - 2042013/2013 | Institui o Programa Bolsa Família Municipal - pbfm | 02/12/2013 |
| LM - 2032013/2013 | Autoriza o parcelamento de restituição a SEFAZA (procidadania) | 28/11/2013 |
| LM - 2022013/2013 | Revoga os artigos 3º.4º e 5º da Lei 167/2013 abertura de crédito | 28/11/2013 |
| LM - 2012013/2013 | Cria e organiza o funcionamento do Conselho de Esporte e lazer | 28/11/2013 |
| LM - 2002013/2013 | Dispõe sobre o conselho municipal da assistencia social - cmas | 28/11/2013 |
| LM - 1992013/2013 | Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural | 28/11/2013 |
| LM - 1982013/2013 | Cria o Conselho Municipal da Cultura | 28/11/2013 |
| LM - 1972013/2013 | Dispõe sobre organização do Coselho municipal de turismo | 28/11/2013 |
| LM - 1952013/2013 | Denomina de Rua Maria das Graças Farias | 21/11/2013 |
| LM - 1942013/2013 | Dispõe sobre o combate de assédio moral na administração pública | 21/11/2013 |
| LM - 1932013/2013 | Altera a Lei 008/2009 - Aterro sanitário Regional | 21/11/2013 |
| LM - 1922013/2013 | Dispõe política municipal de segurança alimentar - simsan | 21/11/2013 |
| LM - 1912013/2013 | Estima Receita e fixa despesa - LOA | 21/11/2013 |
| LM - 196/2013 | Concede Título Cidadã Missãovelhense a Geralda Macedo Januário | 21/11/2013 |
| LM - 1902013/2013 | Plano Plurianual de 2014/2017 | 18/11/2013 |
| LM - 1892013/2013 | Fixa valor mínimo cobrança dívida ativa municipal | 13/11/2013 |
| LM - 1882013/2013 | Denomina de Rua Vereador Fernando Lima Santos | 29/10/2013 |
| LM - 1872013/2013 | Dispõe publicação dos atos administrativos municipais | 29/10/2013 |
| LM - 1852013/2013 | Pagamento parcial 13º salário no mês de aniversário | 29/10/2013 |
| LM - 1832013/2013 | Estabele gratificação por desempenho - PMAQ | 29/10/2013 |
| LM - 186/2013 | Concede Título Cidadão Missão Velhense a Valmir Olegário Cruz | 29/10/2013 |
| LM - 1842013/2013 | Autoriza convênio com a SOPRAFA | 19/10/2013 |
| LM - 1822013/2013 | Regulamenta colocação de poste na zona urbana | 10/10/2013 |
| LM - 1812013/2013 | Institui Bolsa Orquestra Municipal | 10/10/2013 |
| LM - 1802013/2013 | Autoriza abertura de crédito adicional especial | 27/09/2013 |
| LM - 179/2013 | Concede Título de Cidadão Missão Velhense a Isaac Gomes Da Silva Junior | 25/09/2013 |
| LM - 1782013/2013 | Cria o Conselho Municipal Juventude e Fun. Mni. Juventude | 16/09/2013 |
| LM - 1772013/2013 | Revoga a Lei 014/1991 Cria o Conselho Municipal de Saúde | 16/09/2013 |
| LM - 1762013/2013 | Altera Art. 1º e 2º da Lei 141/2012 subsídio prefeito | 02/09/2013 |
| LM - 1752013/2013 | Altera a Lei 150/2013 - Estrutura Poder Executivo | 02/09/2013 |
| LM - 1742013/2013 | Institui gratificação por deslocamento na educação | 02/09/2013 |
| LM - 1732013/2013 | Dispõe sobre gratificação de desempenho de função | 02/09/2013 |
| LM - 1722013/2013 | Concessão de aumento salarila DEMUTRAN | 02/09/2013 |
| LM - 1712013/2013 | Dispõe sobre organização funcional Conselho Tutelar | 02/09/2013 |
| LM - 1702013/2013 | Denomina Distrito Industrial Antônio Linard | 16/08/2013 |
| LM - 1692013/2013 | Dispõe sobre norma de prevenção de incêndio | 16/08/2013 |
| LM - 1682013/2013 | Autoriza premiação contribuintes IPTU | 16/08/2013 |
| LM - 1672013/2013 | Autoriza Celebrar doação de imóveis urbanos | 16/08/2013 |
| LM - 1662013/2013 | Denomina de Rua João Paulo Segundo | 13/08/2013 |
| LM - 1652013/2013 | Denomina de Rua Antônio Barbosa Filho | 13/08/2013 |
| LM - 164/2013 | Define a criação do Distrito Industrial do Município de Missão Velha, autoriza a concessão de incentivos fiscais, econômicos e financeiros as indústrias que se instalarem ou ampliarem suas atividades neste Município e dá outras providências. | 02/08/2013 |
| LM - 1632013/2013 | Crédito Especial Secretaria de Agricultura | 27/06/2013 |
| LM - 1622013/2013 | Dispões sobre as Diretrizes Orçamentárias | 27/06/2013 |
| LM - 1612013/2013 | CONCEDE LICENÇAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS | 28/05/2013 |
| LM - 1602013/2013 | REAJUSTE SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO | 28/05/2013 |
| LM - 1592013/2013 | CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA | 17/05/2013 |
| LM - 1582013/2013 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA | 06/05/2013 |
| LM - 1572013/2013 | DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO | 06/05/2013 |
| LM - 1562013/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 22/04/2013 |
| LM - 1552013/2013 | DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR | 27/03/2013 |
| LM - 1542013/2013 | RUA LUIZ JOAQUIM DE MENESES | 21/03/2013 |
| LM - 1532013/2013 | RUA JOÃO JOSÉ DE SÁ | 21/03/2013 |
| LM - 1522013/2013 | RUA LUIZ ALVES DE FRANÇA | 21/03/2013 |
| LM - 1512013/2013 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | 21/03/2013 |
| LM - 1502013/2013 | ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO | 21/03/2013 |
| LM - 1492013/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 0212007 | 21/03/2013 |
| LM - 1482013/2013 | MÚSICA GÓSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL | 25/02/2013 |
| LM - 1472013/2013 | ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL | 15/02/2013 |
| LM - 146/2012 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 19/12/2012 |
| LM - 1452012/2012 | LEI 1452012 - RUA PAULO MACEDO LANDIM | 22/11/2012 |
| LM - 1442012/2012 | LEI 1442012 - RUA EDSON OLEGÁRIO DE SANTANA | 22/11/2012 |
| LM - 1432012/2012 | LEI 1432012 - AVENIDA JOÃO SARAIVA DA CRUZ | 22/11/2012 |
| LM - 1422012/2012 | LEI 1422012 - CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE | 20/11/2012 |
| LM - 141/2012 | Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e ds Secretários do Município de Missão Velha, Ceará, para a legislatura 2013/2016 | 19/09/2012 |
| LM - 1402012/2012 | LEI 1402012 - RUA SINDA MOREIRA CRUZ GONÇALVES | 07/08/2012 |
| LM - 139/2012 | LEI 139 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - E REVOGA A LEI 07 DE 1995 | 02/08/2012 |
| LM - 138/2012 | LEI 1382012 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A LUCIANO ALVES DANIEL | 06/07/2012 |
| LM - 1372012/2012 | LEI 1372012 - REAJUSTA OS VALORES BÁSICOS DOS AG. DE ENDEMIAS | 21/06/2012 |
| LM - 1322012/2012 | LEI 1322012 - RUA JOSÉ TAVARES DE SÁ | 21/06/2012 |
| LM - 136/2012 | LEI 136 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MISSÃO VELHA | 14/06/2012 |
| LM - 135/2012 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL 11.977/2009 | 04/06/2012 |
| LM - 1342012/2012 | LEI 1342012 - TRAVESSA MANOEL JACINTO DE ANDRADE | 07/05/2012 |
| LM - 1332012/2012 | LEI 1332012 - ALTERA A LEI 0442009 PROTOCOLO DE INTENÇÕES GOV. DO ESTADO E OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRO REGIÃO DE SAÚDE CONCISTENTE NA CIDADE POLO. | 07/05/2012 |
| LM - 131/2012 | LEI 1312012 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A JOÃO GONÇALVES DE OLIVEIRA | 27/04/2012 |
| LM - 130/2012 | LEI 130 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O LEGISLATIVO A CONSIDERA EFETIVO O EXERCÍCIO O DESANSO PARA O SERVIDOR PÚBLICO NO DE DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCIO. | 27/04/2012 |
| LM - 1272012/2012 | LEI 1272012 - RUA OTACÍLIO SALUSTIANO | 26/04/2012 |
| LM - 1262012/2012 | LEI 1262012 - RUA JOSÉ PEREIRA DE SOUSA | 23/04/2012 |
| LM - 129/2012 | CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MISSÃOVELHENSE A MARIA DE JESUS ANDRADE FIDELES | 23/04/2012 |
| LM - 1252012/2012 | LEI 1252012 - REAJUSTA VALORES VENCIMENTOS BÁSICO DOS PROFESSORES | 22/03/2012 |
| LM - 124/2012 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DESEMPENHO DE MANDATO CALSSISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2012 |
| LM - 123/2012 | LEI 123 - DISPÕE SOBRE A DATA BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MISSÃO VELHA. | 24/02/2012 |
| LM - 1222012/2012 | LEI 1222012 - ACRESCENTA DOCs À PROPOSIÇÃO NAS NOMENCLATURAS DE RUAS NOS LOTEAMENTOS DE NOSSO MUNICÍPIO. | 17/02/2012 |
| LM - 1202012/2012 | LEI 1202012 - RUA MARIA BERNADETE | 26/01/2012 |
| LM - 1192012/2012 | LEI 1192012 - RUA JOSÉ DANTAS TEODÓSIO | 26/01/2012 |
| LM - 1172012/2012 | LEI 1172012 -DENOMINA DE POSTO DE SAÚDE PEDRO TOMÉ DA SILVA | 26/01/2012 |
| LM - 1162012/2012 | LEI 1162012 - DENOMINA POSTO DE SAÚDE ANTONIO FELIX PEREIRA (ANTÔNIO PEQUENO) | 26/01/2012 |
| LM - 128/2012 | LEI 1282012 - CONCEDE TÍTULO HONORÍFICO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A EMANOEL AYRLONA PEREIRA DAS NEVES | 26/01/2012 |
| LM - 1212012/2012 | LEI 1212012 - CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSONAIS DO MAGISTÉRIO | 06/01/2012 |
| LM - 1182012/2012 | LEI 1182012 - RUA JOSÉ AUGUSTO PARENTE | 06/01/2012 |
| LM - 1152011/2011 | LEI 1152011 - POSTO DE SAUDE FRANCISA VALDIVINO | 07/12/2011 |
| LM - 114/2011 | LEI 114 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2012. | 07/12/2011 |
| LM - 1112011/2011 | LEI 1112011 - RUA EUFRASIO MANOEL | 24/10/2011 |
| LM - 1092011/2011 | LEI 1092011 - TÍT. CID. MANOEL SEVERO | 24/10/2011 |
| LM - 110/2011 | LEI 110 - INSTITUI NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS E DE INAUGURAÇÕES EM PRÓPRIOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E AFINS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 24/10/2011 |
| LM - 1082011/2011 | LEI 1082011 - RUA JUAREZ EDUARDO | 14/09/2011 |
| LM - 1072011/2011 | LEI 1072011 - POSTO DE SAÚDE ISABEL MIRANDA | 14/09/2011 |
| LM - 1062011/2011 | LEI 1062011 - POSTO DE SAÚDE PRISCILA PEREIRA | 15/08/2011 |
| LM - 1042011/2011 | LEI 1042011 - POSTO DE SAÚDE VEREADOR JOSÉ MACEDO COELHO | 22/06/2011 |
| LM - 1032011/2011 | LEI 1032011 - UTILIDADE PÚBLICA ASSUC | 22/06/2011 |
| LM - 105/2011 | DISPÕE SOBRE A LDO DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. | 22/06/2011 |
| LM - 1022011/2011 | LEI 1022011 - REAJUSTE PROFESSORES | 07/06/2011 |
| LM - 1012011/2011 | LEI 1012011 - TRAVESSA GONÇALO DANTAS | 07/06/2011 |
| LM - 1002011/2011 | LEI 1002011 - RUA ANTÔNIO GONÇALVES SILVA | 07/06/2011 |
| LM - 0992011/2011 | LEI 0992011 - RUA JOAQUIM TEODÓSIO DANTAS | 07/06/2011 |
| LM - 0982011/2011 | LEI 0982011 - QUADRA ESPORTIVA RAIMUNODO PEREIRA | 13/04/2011 |
| LM - 0972011/2011 | LEI 0972011 - DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO DE TRAVESSA JOSÉ XAVIER | 07/04/2011 |
| LM - 096/2011 | INSTITUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2011 |
| LM - 094/2011 | INSTITUI NORMAS PARA LOCAÇÃO E CESSÃO DE PRÓPRIOS E LOGRADOUROS PÚBLICS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 22/02/2011 |
| LM - 0932011/2011 | LEI 0932011 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA OS PODERE EXECUTIVO E LEGISLATIVO | 07/02/2011 |
| LM - 0922010/2010 | LEI 0922010 - AUTORIZA A CONTRATAR FIN. AO BNDES | 02/12/2010 |
| LM - 0902010/2010 | LEI 0902010 - RUA HOSANA GONÇALVES SILVA | 02/12/2010 |
| LM - 0892010/2010 | LEI 0892010 - TRAVESSA VICENTE DANTAS ALMEIDA | 02/12/2010 |
| LM - 0882010/2010 | LEI 0882010 - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. JOSÉ ZANONE RIBEIRO DE SOUZA | 02/12/2010 |
| LM - 087/2010 | LEI 087 - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. | 02/12/2010 |
| LM - 086/2010 | LEI 086 - ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA LOA 2011 | 16/11/2010 |
| LM - 0852010/2010 | LEI 0852010 - ESCRITURA PÚB. ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL | 10/09/2010 |
| LM - 0842010/2010 | LEI 0842010 - AUTORIZA A CONTRATAR FIN. JUNTO AO BB | 12/08/2010 |
| LM - 83/2010 | Fixa período para a realização da vaquejada de Missão Velha, Estado do Ceará e dá outras providências. | 12/08/2010 |
| LM - 0812010/2010 | LEI 0812010 - CRECHE MUN. PROF. ANÁLIA MAIA SARAIVA ESMERALDO | 29/06/2010 |
| LM - 0802010/2010 | LEI 0802010 - UTIL. PÚB. ASS. SÍTIO GOSTOSO | 29/06/2010 |
| LM - 82/2010 | Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 2° da Lei Municipal n°. 015/08 de 30 de junho de 2008 de doação de imóveis para a Associação dos Mincroempresários de Missão Velha e dá outras providências. | 29/06/2010 |
| LM - 0792010/2010 | LEI 0792010 - POSTO DE SAUDE ANGELINO DO CARMO GONÇALVES | 07/06/2010 |
| LM - 0782010/2010 | LEI 0782010 - AV. ANTONIO RODRIGUES ALVES | 31/05/2010 |
| LM - 0762010/2010 | LEI 0762010 - ESTAÇÃO DA CULTURA FRANCISCO PEREIRA DA SILVA | 28/05/2010 |
| LM - 0752010/2010 | LEI 0752010 - INSTITUI A COMENDA FREI IBIAPINA | 28/05/2010 |
| LM - 0742010/2010 | LEI 0742010 - RUA PAULO GOMES DOS SANTOS | 28/05/2010 |
| LM - 077/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2011. | 28/05/2010 |
| LM - 0732010/2010 | LEI 0732010 - TÍT. CID. MARIA FERREIRA LACERDA | 03/05/2010 |
| LM - 0722010/2010 | LEI 0722010 - TIT. CID. FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA | 03/05/2010 |
| LM - 0712010/2010 | LEI 0712010 - RUA MANOEL PEREIRA CRUZ | 03/05/2010 |
| LM - 0692010/2010 | LEI 0692010 - RUA RAIMUNDO FREIRE DA SILVA | 23/04/2010 |
| LM - 070/2010 | LEI 070 - ESTABELECE ASSINATURA DE CONTRATO COM A SOPRAFA | 23/04/2010 |
| LM - 0682010/2010 | LEI 0682010 - GINÁSIO POLIESPORTIVO ROGÉRIO BRAZ LACERDA | 12/04/2010 |
| LM - 0672010/2010 | LEI 0672010 - ESCRIT. PÚBL ATRAVÉS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL | 05/04/2010 |
| LM - 0662010/2010 | LEI 0662010 - PRAÇA VEREADOR JOSÉ MACEDO COELHO | 05/04/2010 |
| LM - 0652010/2010 | LEI 0652010 - MATADOURO MUNICIPAL JOÃO SILVA LIMA | 05/04/2010 |
| LM - 0642010/2010 | LEI 0642010 - INCENTIVO FIN. AOS ACS | 12/03/2010 |
| LM - 0632010/2010 | LEI 0632010 - RUA ODILON VASQUES LANDIM | 24/02/2010 |
| LM - 0622010/2010 | LEI 0622010 - ABERT. CRED. ESP. FUNDO MUN. SAÚDE | 27/01/2010 |
| LM - 0612010/2010 | LEI 0612010 - DISP. SOBRE ALTERAÇÃO DA LDO | 27/01/2010 |
| LM - 0602010/2010 | LEI 0602010 - DISP. SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA | 27/01/2010 |
| LM - 0592010/2010 | LEI 0592010 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERT. DE CRED. AD.SUPLEMENTAR | 27/01/2010 |
| CTM - 091/2010 | Código Tributário Municipal de Missão Velha. | 24/01/2010 |
| LM - 058/2009 | PLANO PLURIANUAL 2010-2013 | 18/12/2009 |
| LM - 0532009/2009 | LEI 0532009 ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTOS DOS BARES, RESTAURANTES, QUISQUES E SIMILARES | 07/12/2009 |
| LM - 054/2009 | LEI 054 - DETERMINA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL NAS ESCOLA PÚBLICAS E PRIVADAS | 07/12/2009 |
| LM - 052/2009 | LEI 052 - CRIA O POVOADO DE PADRE CÍCERO IMEDIAÇÕES SÍTIO PASSAGEM DE PEDRAS | 01/12/2009 |
| LM - 050/2009 | TÍTULO DE CIDADANIA A CID FERREIRA GOMES | 23/11/2009 |
| LM - 0122009/2009 | LEI 0122009 - DISCIPLINA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO AMBULANTE | 29/09/2009 |
| LM - 0282009/2009 | LEI 0282009 - DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CRIA A JUNTA MÉDICA | 09/09/2009 |
| LM - 027/2009 | LEI 027 - DENOMINA LOGRADOURO DE PRAÇA VEREADOR JOSÉ NILO LIMA RIBEIRO | 09/09/2009 |
| LM - 044/2009 | Ratifica o Consórcio Público entre a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará e a Microregional de saúde de Juazeiro do Norte | 05/09/2009 |
| LM - 0252009/2009 | LEI 0252009 - RUA JOSÉ MARIANO DA SILVA | 27/08/2009 |
| LM - 0242009/2009 | LEI 0242009 - RUA ANTÔNIO ALVES LINARD | 27/08/2009 |
| LM - 026/2009 | LEI 0262009 - TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA | 27/08/2009 |
| LM - 0232009/2009 | LEI 0232009 - RUA FRANCISCO LINARD DA SILVA | 18/08/2009 |
| LM - 0222009/2009 | LEI 0222009 - RUA RENATO MARTINS DE BARROS | 18/08/2009 |
| LM - 0192009/2009 | LEI 0192009 - DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | 18/08/2009 |
| LM - 021/2009 | LEI 020 - CRIA A SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER | 18/08/2009 |
| LM - 020/2009 | LEI 020 - CRIA A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 18/08/2009 |
| LM - 0182009/2009 | LEI 0182009 - DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA FEBENCE CASIMIRO FARIAS | 14/08/2009 |
| LM - 017/2009 | LEI 0172009 - TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE MARCELO TEIXEIRA | 14/08/2009 |
| LM - 0142009/2009 | LEI 0142009 - CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS E ENT. SEDIADAS OU NÃO NO MUNICÍPIO | 29/05/2009 |
| LM - 0132009/2009 | LEI 0132009 - INSTITUI BENEFÍCIOS EVENTUAIS À FAMÍLIAS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE DE QUE TRATAM O ART. 22 DA LEI 87421993 | 29/05/2009 |
| LM - 0162009/2009 | LEI 0162009 - ALTERA O PCC PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA EDUCAÇÃO | 16/05/2009 |
| LM - 0152009/2009 | LEI 0152009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PRA O EXERCÍCIO DE 2010 | 16/05/2009 |
| LM - 0112009/2009 | LEI 0112009 - PALÁCIO MUNICIPAL SEBASTIÃO PEREIRA CRUZ | 12/05/2009 |
| LM - 0092009/2009 | LEI 0092009 - TRAVESSA JOSÉ VICENTE QUIRINO | 12/05/2009 |
| LM - 0082009/2009 | LEI 0082009 - RATIFICA O PROT. DE INT. E O AD. DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - ATERRO SANITÁRIO | 20/04/2009 |
| LM - 0072009/2009 | LEI 0072009 - DIA MUNICIPAL DO CREDIARISTA | 20/04/2009 |
| LM - 0062009/2009 | LEI 0062009 - DISP. DOCs OFICIAIS E DA PROPAGANDA DA PREFEITURA | 20/04/2009 |
| LM - 0052009/2009 | LEI 0052009 - REVOGA A LEI 0212005 ALTERA A NOMECLATURA DE CSU PRA CRAS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 08/04/2009 |
| LM - 0042009/2009 | LEI 0042009 - ALTERA O ART. 2º DA LEI 0322008 DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSS | 16/03/2009 |
| LM - 0032009/2009 | LEI 0032009 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 0212000 AMPLIAÇÃO LIMITES DE MISSÃO VELHA | 16/03/2009 |
| LM - 023/2008 | AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE NO SÍTO CAMELO | 26/12/2008 |
| LM - 0312008/2008 | LEI-00312008-ESCRITURA-PÚBLICA-PARA-SEGURANÇA-PÚBLICA | 23/12/2008 |
| LM - 031A/2008 | LEI 031A - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ESCRITURA PÚBLICA PARA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. | 23/12/2008 |
| LM - 0302008/2008 | LEI-0302008-PRORROGA-O-PRAZO-DE-LICENÇA-MATERNIDADE (1) | 08/12/2008 |
| LM - 0282008/2008 | LEI-0282008-CRIAÇÃO-DE-NOVAS-VAGAS-E-CONV.-DE-CONCURSADOS | 08/12/2008 |
| LM - 031/2008 | LEI 031 - CRIA A COMISSÃO DE ATENDIMENTO NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA | 08/12/2008 |
| LM - 0292008/2008 | LEI-0292008-CONCESSÃO-DE-AO-USO-SOBRE-IMÓVEL | 26/11/2008 |
| LM - 027/2008 | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA EXERCÍCIO 2009 | 21/11/2008 |
| LM - 0262008/2008 | LEI-0262008-PRAÇA-DAS-SANTA-MISSÕES-POP.-PARA-PADRE-JOÃO-BOSCO-LIMA | 17/10/2008 |
| LM - 0252008/2008 | LEI-0252008-TRANSFORMA-HOTEL-MUNICIPAL-EM-CENTRO-ADMINISTRATIVO | 17/10/2008 |
| LM - 0242008/2008 | LEI-0242008-UTILIDADE-PÚBLICA-FED.-DAS-ASS.-COM.-MISSÃO-VELHA | 16/10/2008 |
| LM - 022/2008 | FIXA SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS | 10/10/2008 |
| LM - 0202008/2008 | LEI-0202008-RUA-JURACI-MACHADO-FECHINE | 14/09/2008 |
| LM - 0212008/2008 | LEI-0212008-AVENIDA-RAIMUNDO-RIBEIRO-DE-MACEDO | 04/09/2008 |
| LM - 0182008/2008 | LEI-0182008-VIRGÍLIO-JUSTINO-DE-LIMA | 13/08/2008 |
| LM - 0172008/2008 | LEI-0172008-RUA-ANTONIA-QUITÉRIA-DE-ARAÚJO | 13/08/2008 |
| LM - 0162008/2008 | LEI-0162008-RUA-JOSÉ-GRANJEIRO-SAMPAIO | 13/08/2008 |
| LM - 019/2008 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA FRANCISCO DE ASSIS CAROLINO | 13/08/2008 |
| LM - 0142008/2008 | LEI-0142008-TRANSF.-MED.-DOAÇÃO-AS-UNIDADES-HABITACIONAIS | 30/06/2008 |
| LM - 015/2008 | LEI-0152008-TRANSFERÊNCIA-PÚBLICA-ATRAVÉS-DE-DOAÇÃO | 30/06/2008 |
| LM - 013/2008 | LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009 | 27/06/2008 |
| LM - 0122008/2008 | LEI-0122008-TRAVESSA-MANOEL-DE-LUCENA | 13/06/2008 |
| LM - 0112008/2008 | LEI-0112008-PARQUE-DE-EV.-FRANCISCO-G.-PINHEIRO | 19/05/2008 |
| LM - 010/2008 | LEI 010 - DA NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 001/2008 ART.5º CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSES SOCIAL FMHIS | 25/04/2008 |
| LM - 0092008/2008 | LEI-0092008-TÍT.-CID.-JOSÉ-PEREIRA-DANTAS | 07/04/2008 |
| LM - 0082008/2008 | LEI-0082008-UTILIDADE-PÚBLICA-FUND.-ED.-MARIA-TAVARES-ARARUNA | 07/04/2008 |
| LM - 0052008/2008 | LEI-0052008-TRAVESSA-RAIMUNDO-SIMEÃO-DA-SILVA | 07/04/2008 |
| LM - 0072008/2008 | LEI-0072008-REAJUSTA-VALORES-DOS-CARGOS-TEMP.-MAGISTÉRIO | 02/04/2008 |
| LM - 006/2008 | CRIA O PRÊMIO PAIC MISSÃO VELHA COMO INCENTIVO PROFISSIONAL PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 02/04/2008 |
| LM - 0042008/2008 | LEI-0042008-APROV.-DE-PESSOAL-PARÁGRAFO-ÚNICO-ART-2º-EMENDA-CONSTITUCIONAL | 18/03/2008 |
| LM - 003/2008 | CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2008 |
| LM - 0022008/2008 | LEI-0022008-PAGAMENTO-DE-RESÍDUO-DO-FUNDO-MAN.-DO-ENS.-BÁSICO | 01/02/2008 |
| LM - 0282007/2007 | LEI-0282007-ALIENAR-BENS-IMÓVEIS-PÚBLICOS | 20/12/2007 |
| LM - 0272007/2007 | LEI-0272007-CONTRATAR-FINANCIAMENTO-JUNTO-AO-BANCO-NACIONAL-DE-DESENVOLVIMENTO-ECONOMICO | 20/12/2007 |
| LM - 0262007/2007 | LEI-0262007-CELEBRAÇÃO-DE-ESCRITURA-PÚBLICA-DE-DOAÇÕES-DE-TERENOS | 20/12/2007 |
| LM - 029/2007 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIXA PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE GESTÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2007 |
| LM - 0242007/2007 | LEI-0242007-ATENDIMENTO-NAS-AGÊNCIAS-BANCÁRIAS | 17/12/2007 |
| LM - 025/2007 | LEI 025 - TÍTULO CIDADANIA A JOSÉ JOCICLÊ SAMPAIO DE OLIVEIRA | 17/12/2007 |
| LM - 023/2007 | LEI-0232007-TÍTULO-CIDADÃO-JOSÉ-MAURO-LIMA-FEITOSA | 17/12/2007 |
| LM - 0222007/2007 | LEI-0222007-DOAÇÃO-DE-TERRENO-PARA-ASSOC.-COM.-JAMACARU | 26/11/2007 |
| LM - 0212007/2007 | LEI-0212007-RUA-PAULO-QUINDERÉ-DE-JESUS | 26/11/2007 |
| LM - 0172007/2007 | LEI-0172007-CONJUNTO-HABITACIONAL-JOAQUIM-FAUSTINO-DO-NASCIMENTO | 26/11/2007 |
| LM - 020/2007 | LEI-0202007-TÍTULO-CIDADÃO-ERIOSVALDO-PEREIRA-BORGES | 26/11/2007 |
| LM - 019/2007 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A MARIA ANA PIRES DA SILVA | 26/11/2007 |
| LM - 018/2007 | LEI-0182007-TÍTULO-DE-CIDADÃO-PROFESSORA-LIANA-MARIA-LANDIM-GARCIA | 26/11/2007 |
| LM - 0162007/2007 | LEI-0162007-ALIENAÇÃO-BENS-IMÓVEIS-PÚBLICOS | 30/10/2007 |
| LM - 015/2007 | LEI-0152007-TÍTULO-CIDADÃO-JOSÉ-AÍLTON-DOS-SANTOS | 17/10/2007 |
| LM - 0142007/2007 | LEI-0142007-RUA-FRANCISCO-JANUÁRIO-PEREIRA | 09/10/2007 |
| LM - 013/2007 | LEI-0132007-TÍTULO-CIDADÃO-PROFESSORA-MARIA-BETILDE | 21/09/2007 |
| LM - 012/2007 | LEI 012 - TÍTULO CIDADANIA AO PADRE JOÃO BOSCO DE LIMA | 21/09/2007 |
| LM - 011/2007 | LEI-0112007-TÍTULO-CIDADÃO-LINDOVAL-JOSÉ-DA-SILVA | 21/09/2007 |
| LM - 0102007/2007 | LEI-0102007-REAJUSTA-VALORES-CARGOS-MAGISTÉRIO | 16/08/2007 |
| LM - 0092007/2007 | LEI-0092007-PRAÇA-EDSON-OLEGÁRIO | 15/06/2007 |
| LM - 007/2007 | LEI 007 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO PIÇARRA | 06/06/2007 |
| LM - 005/2007 | LEI 005 - DIRETRIZES ELABORAÇÃO LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2008 | 09/05/2007 |
| LM - 0062007/2007 | LEI-0062007-CONTRATAR-FINANANCIAMENTO JUNTO-AO-BB. | 04/05/2007 |
| LM - 004/2007 | LEI 004 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. | 20/04/2007 |
| LM - 003/2007 | LEI 0032007 CIRA O FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEBE - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO | 12/03/2007 |
| LM - 0022007/2007 | LEI-0022007-CRECHE-MUNICIPAL-TAHÍS-PINHEIRO-DANTAS | 10/03/2007 |
| LM - 0012007/2007 | LEI-0012007-AVENIDA-LUIZ-JUCÁ-ARRAIS-MAIA | 10/01/2007 |
| LM - 0382006/2006 | LEI-0382006-UTILIDADE-PÚBLICA-ASSOCIAÇÃO-DAS-MULHERES-TRAB.RUR_.-DOS-SÍTIO-SANTA-TEREZA | 20/12/2006 |
| LM - 0372006/2006 | LEI-0372006-PAGAMENTODO-FUNDEB | 20/12/2006 |
| LM - 040/2006 | CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL | 20/12/2006 |
| LM - 037/2006 | LEI 037 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEF | 20/12/2006 |
| LM - 036/2006 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 18/12/2006 |
| LM - 0342006/2006 | LEI-0342006-CONJUNTO-HABITACIONAL-JOSÉ-MACEDO-SANTANA | 13/11/2006 |
| LM - 0332006/2006 | LEI-0332006-POSTO-DE-SAÚDE-GENÉSIO-JOÃO-DOS-SANTOS | 13/11/2006 |
| LM - 0322006/2006 | LEI-0322006-PRAÇA-JOSÉ-FELIX-DO-NASCIMENTO | 13/11/2006 |
| LM - 0312006/2006 | LEI-0312006-DISP.-AUT.-PARA-PROMOVER-A-TERCEIRIZAÇÃO-DOS-SER.-PÚBLICO | 11/10/2006 |
| LM - 0302006/2006 | LEI-0302006-REVOGA-A-LEI-0242006 | 11/10/2006 |
| LM - 0282006/2006 | LEI-0282006-RUA-MARIA-OLÍMPIA-DE-SÁ-MAIA | 18/09/2006 |
| LM - 0272006/2006 | LEI-0272006-ESCOLA-E.-F.-FRANCISCO-RIBEIRO-DA-CRUZ | 05/09/2006 |
| LM - 0262006/2006 | LEI-0262006-CONJUNTO-HABITACIONAL-GILDO-RODRIGUES-BRANDÃO-FILHO | 15/08/2006 |
| LM - 025/2006 | LEI 025 2006 NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 011 DE 1997 NO ARTIGO 3 COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 15/08/2006 |
| LM - 0242006/2006 | LEI-0242006-DISP.-SOBRE-DOAÇÃO-DE-TERRENO | 09/08/2006 |
| LM - 0232006/2006 | LEI-0232006-ABRE-CRÉDITO-ADICIONAL-ESPECIAL-AO-ORÇAMENTO-VIGENTE | 09/08/2006 |
| LM - 0202006/2006 | LEI-0202006-APRECENET-VEÍCULO-DE-DIVULGAÇÃO-DA-IMPRENSA-MUNICIPAL | 05/06/2006 |
| LM - 022/2006 | LDO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007 | 05/06/2006 |
| LM - 0192006/2006 | LEI-0192006-RUA-ALANDER-TARDELLI-COSTA-ARAÚJO | 03/04/2006 |
| LM - 0182006/2006 | LEI-0182006-RUA-JOSÉ-FARIAS-RIBEIRO | 03/04/2006 |
| LM - 0172006/2006 | LEI-0172006-CELEBRAÇÃO-DE-CONV.-COM-ENT.-RELIGIOSAS | 17/03/2006 |
| LM - 0162006/2006 | LEI-0162006-CONVÊNIO-COM-LIGA-DESPORTIVA-MISSÃOVELHENSE | 17/03/2006 |
| LM - 015/2006 | LEI 012 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2006 |
| LM - 0142006/2006 | LEI-0142006-RUA-LUIZ-DÁCIO-BARRETO | 13/03/2006 |
| LM - 0132006/2006 | LEI-0132006-CRIA-O-FUNDO-DE-AVAL-DO-MUNICÍPIO | 13/03/2006 |
| LM - 0112006/2006 | LEI-0112006-RUA-MARIA-CAVALCANTE-RICARTE | 02/03/2006 |
| LM - 0102006/2006 | LEI-0102006-RUA-ODÍLIO-FERREIRA-DE-SOUZA | 02/03/2006 |
| LM - 0092006/2006 | LEI-0092006-RUA-MANOEL-PEIXOTO-DA-SILVA | 02/03/2006 |
| LM - 0082006/2006 | LEI-0082006-RUA-MARIA-DA-GLÓRIA-DO-NASCIMENTO | 02/03/2006 |
| LM - 0072006/2006 | LEI-0072006-RUA-ANTONIO-JOSÉ-DO-NASCIMENTO | 02/03/2006 |
| LM - 0062006/2006 | LEI-0062006-AVENIDA-SEBASTIÃO-PEDRO-DE-ARAÚJO | 02/03/2006 |
| LM - 0052006/2006 | LEI-0052006-AVENIDA-LUIZ-HENRIQUE-DO-NASCIMENTO | 02/03/2006 |
| LM - 012/2006 | LEI 012 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2006 |
| LM - 0042006/2006 | LEI-0042006-CRÉDITO-ESPECIAL-AO-ORÇ.-VIGENTE | 14/02/2006 |
| LM - 0032006/2006 | LEI-0032006-CRÉDITO-ADICIONAL-AO-ORÇAENTO-VIGENTE | 14/02/2006 |
| LM - 0022006/2006 | LEI-0022006-AÇÕES-PARA-IMPLEMENTAR-O-PROG.-HABITAÇÃO-DE-INT.-SOCIAL | 13/02/2006 |
| LM - 001/2006 | LEI 001 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO FUNDEF 2005 | 26/01/2006 |
| LM - 0432005/2005 | LEI 0432005 - REPARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS | 22/12/2005 |
| LM - 0422005/2005 | LEI O422005 - CONV. PREST. DE SERV. AO SUS | 22/12/2005 |
| LM - 0412005/2005 | LEI 0412005 - GRATIFICAÇÃO NATALINA EXT. ACS | 22/12/2005 |
| LM - 0392005/2005 | LEI 0392005 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUN. COBRAR PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PELO POSTEAMENTO | 02/12/2005 |
| LM - 038/2005 | LEI 038 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006 | 02/12/2005 |
| LM - 0362005/2005 | LEI 0362005 - CONV. COM A EMPRESA LAZER HOTELARIA DE ATIVIDADES TURÍSTIAS | 30/11/2005 |
| LM - 037/2005 | LEI 037 - REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMNETO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 30/11/2005 |
| LM - 0312005/2005 | LEI 0312005 - ALTERA LEI MUN. 020 DE 2005 CONS. MUN. MEIO AMBIENTE | 20/10/2005 |
| LM - 0302005/2005 | LEI 0302005 - CRIA NOVO QUADRO DE PESSOAL NA SECRETARIA DE SAÚDE | 20/10/2005 |
| LM - 0272005/2005 | LEI 0272005 - RUA PROFESSORA MARIA BARBOSA - DONA DORI | 21/09/2005 |
| LM - 0262005/2005 | LEI 0262005 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO | 21/09/2005 |
| LM - 025/2005 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (COMESA) DE MISSÃO VELHA. | 15/09/2005 |
| LM - 0242005/2005 | LEI 242005 - MUDANÇA DENOMINAÇÃO DE CSU PARA CRAS | 29/08/2005 |
| LM - 0232005/2005 | LEI 232005 - INST. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 19/08/2005 |
| LM - 0222005/2005 | LEI 222005 - DISP. CUSTEIO DE TRANSPORTE ESCOLAR A ALUNOS PRE VESTIBULAR | 05/08/2005 |
| LM - 021/2005 | LEI 021 2005 REGULAMENTA O ARTIGO 47 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DISPONDO SOBRE ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CRIA COORDENADORIAS, CARGOS E FUNÇÕES. | 05/08/2005 |
| LM - 020/2005 | LEI 020 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 001 DE 2002 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/08/2005 |
| LM - 0192005/2005 | LEI 0192005 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO | 27/07/2005 |
| LM - 0172005/2005 | LEI 0172005 - DISP. AUTORIZAÇÃO DA CONC. COM EXCLUSIVIDADE À CAGECE | 10/07/2005 |
| LM - 0182005/2005 | LEI 0182005 - CRIA A GUARDA MUNICIPAL | 17/06/2005 |
| LM - 0162005/2005 | LEI 0162005 - DISP. ELABORAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ONGs OSCIPs | 23/05/2005 |
| LM - 015/2005 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LDO | 23/05/2005 |
| LM - 0132005/2005 | LEI - 132005 - CRIA LIGA DESPORTIVA MISSÃOVELHENSE | 25/04/2005 |
| LM - 0142005/2005 | LEI 142005 - DENOMINA RUA SÃO FRANCISCO | 22/04/2005 |
| LM - 092005/2005 | LEI 092005 - CRIA A CONTAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO | 23/03/2005 |
| LM - 082005/2005 | LEI 082005 - CRIA SECRETARIA DE ESPORTE | 17/03/2005 |
| LM - 0112005/2005 | LEI 112005 - REGULAMENTA OBRIGAÇÕES DO ART. 100 CF | 16/03/2005 |
| LM - 007/2005 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR AO VIGENTE ORÇAMENTO CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2005 |
| LM - 0122005/2005 | LEI 012005 - DOAÇÃO DE BENS, SERV. E OUTROS GÊNEROS | 04/02/2005 |
| LM - 0042005/2005 | LEI042005 - CONVÊNIO COM A SOPRAFA | 04/02/2005 |
| LM - 032005/2005 | LEI 032005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE LEILÃO DE MÓVEL | 04/02/2005 |
| LM - 0022005/2005 | LEI 022005 - AUTORIZA PROMOÇÃO DE DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO | 04/02/2005 |
| LM - 06/2005 | LEI 062005 - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS | 04/02/2005 |
| LM - 005/2005 | CRIA A SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA - SECULT | 04/02/2005 |
| LM - 002/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESPESAS ATRAVÉS DE SUPRIMENTO DE FUNDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2005 |
| LM - 001/2005 | LEI 001 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER DOAÇÃO DE BENS , SERVIÇOS E OUTROS GÊNEROS A PESSOAS CARENTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2005 |
| LM - 013/2004 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 20/12/2004 |
| LM - 012/2004 | LEI 012 2004 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA CASAS POPULARES NO DISTRITO DE JAMACARU | 30/11/2004 |
| LM - 011/2004 | LEI 011 2004 DENOMINA PASSAGEM MOLHADA DE PEDRO COELHO DE SOUSA | 30/11/2004 |
| LM - 010/2004 | LEI 010 2004 DENOMINA PRAÇA JOAQUIM LUIS PEREIRA | 30/11/2004 |
| LM - 003/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 | 26/07/2004 |
| LM - 009/2004 | LEI 009 2004 TORNA UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CÍCERA SOUSA GOMES | 18/06/2004 |
| LM - 008/2004 | LEI 008 2004 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DE VICENTE CIRILO DE MELO | 18/06/2004 |
| LM - 007/2004 | LEI 007 2004 DENOMINA RUA OSVALDO ESMERALDO DE NORÕES | 18/06/2004 |
| LM - 006/2004 | LEI 006 2004 DENOMINA RUA ODÍLIO LUIS DE LACERDA | 18/06/2004 |
| LM - 005/2004 | LEI 005 2004 DONOMINA RUA ANTONIO AJEU ARARUNA | 18/06/2004 |
| LM - 004/2004 | LEI 004 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA ACOAFA | 18/06/2004 |
| LM - 002/2004 | LEI 002 2004 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A ANTONIO BATISTA ROLIM | 26/02/2004 |
| LM - 001/2004 | LEIS 001 2004 ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DE JAMACARU | 26/02/2004 |
| LM - 012/2003 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA - LOA | 19/12/2003 |
| LM - 011/2003 | LEI 0112003 FAZ DOAÇÃO DE LOTES PARA A CONSTRUÇÃO DE CASA PELO HABITAT PARA HUMANIDADE BRASIL | 21/11/2003 |
| LM - 010/2003 | LEI 0102003 FAZ DOAÇÃO DE TERRENO PARA MAÇONARIA | 21/11/2003 |
| LM - 009/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2004 - LDO | 20/05/2003 |
| LM - 008/2003 | LEI 0082003 DENOMINA DE RUA QUINTINO GONÇALVES DE LUCENA | 01/04/2003 |
| LM - 007/2003 | LEI 0072003 DENOMINA DE RUA DE JOSÉ BASÍLIO DE FIGUEIREDO | 28/03/2003 |
| LM - 006/2003 | LEI 0062003 DENOMINA DE ANTONIO RUY SAMPAIO LACERDA | 28/03/2003 |
| LM - 005/2003 | LEI 0052003 DENOMINA DE RUA DE JOÃO DE SOUSA LIMA | 28/03/2003 |
| LM - 004/2003 | LEI 0042003 DENOMINA RUA DE FRANCISCO NEY ESMERALDO | 28/03/2003 |
| LM - 003/2003 | LEI 0032003 DENOMINA DE DR. PAULO NERY | 27/03/2003 |
| LM - 002/2003 | LEI 0022003 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL FREI DAMIÃO DE BOZANO | 27/03/2003 |
| LM - 0202002/2002 | LEI 0202002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | 30/12/2002 |
| LM - 0192002/2002 | LEI 0192002 DENOMINA CAMPO DE FUTEBOL DE GAMELEIRA DE ADRIANO MACEDO MORAIS | 04/12/2002 |
| LM - 018/2002 | LEI 0182002 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A JOSÉ MOACIR OLEGÁRIO DE SANTANA | 04/12/2002 |
| LM - 0172002/2002 | LEI 0172002 EMENDA ALTERANDO O CAP DO ART 1º DA LEI 0022002 PARQUE MUNICIPAL ZOOBOTÂNICO DA CACHOEIRA | 18/11/2002 |
| LM - 0162002/2002 | LEI 0162002 DENOMINA DE QUADRA POLIESPORTIVA JOAQUIM FELIX ROLIM | 11/10/2002 |
| LM - 0152002/2002 | LEI 0152002 DENOMINA PRAÇA FRANCISCO DA CRUZ MACEDO CHICO CRUZ | 11/10/2002 |
| LM - 0132002/2002 | LEI 0132002 CRIA A AGENDA 21 LOCAL A-21 MV | 25/07/2002 |
| LM - 0122002/2002 | LEI 0122002 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 24/07/2002 |
| LM - 0102002/2002 | LEI 0102002 DENOMINA RUA DE VICENTE VASQUES LANDIM | 07/05/2002 |
| LM - 0082002/2002 | LEI 0082002 DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA MAESTRO ANTONIO NOCA SOBRINHO | 07/05/2002 |
| LM - 0072002/2002 | LEI 0072002 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A PROFESSORES CONCURSADOS CURSANDO LICENCIATURA PLENA | 07/05/2002 |
| LM - 009/2002 | CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A MARIA DA SALETE JANUÁRIO PEREIRA | 07/05/2002 |
| LM - 0062002/2002 | LEI 0062002 CRIA A GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR PARA PROFESSORES CONCURSADOS | 07/03/2002 |
| LM - 0052002/2002 | LEI 0052002 ACRESCENTA INCISO X AO ART.14 DA LEI 14 DE 1997 DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 04/03/2002 |
| LM - 004/2002 | LEI 0042002 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A PATRÍCIA PEREIRA LANDIM | 04/03/2002 |
| LM - 0032002/2002 | LEI 0032002 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | 15/02/2002 |
| LM - 002/2002 | LEI 0022002 CRIA O PARQUE MUNICIPAL ZOOBOTÃNICO DA CACHOEIRA | 15/02/2002 |
| LM - 048/2001 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA 2002 | 28/12/2001 |
| LM - 053/2001 | LEI 0532001 CRIA A ESCOLA DE E.F.LORIVAL DANTAS RIBEIRO | 27/12/2001 |
| LM - 052/2001 | LEI 0522001 CRIA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL JUVENAL RODRIGUES BRANDÃO. | 27/12/2001 |
| LM - 051/2001 | LEI 0512001 PROÍBE A REALIZAÇÃO DE FESTAS DE TERCEIROS FORA DE ÉPOCA COM FINS LUCRATIVOS E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTAS TRADICIONAIS | 27/12/2001 |
| LM - 050/2001 | LEI 0502001 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 27/12/2001 |
| LM - 049/2001 | LEI 0492001 CRIA A SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 27/12/2001 |
| LM - 047/2001 | LEI 0472001 DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE FESTAS EM PRÉDIOS PÚBLICO MUNICIPAIS | 27/12/2001 |
| LM - 046/2001 | LEI 0462001 ACRESCENTA AO ART. 1º DA LEI 007 DE 93 | 27/12/2001 |
| LM - 022/2001 | LEI 0222001 RUA JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO (JOSÉ NAZARIO) | 27/12/2001 |
| LM - 045/2001 | LEI 0452001 PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO | 26/11/2001 |
| LM - 044/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 23/90 ALTERANDO O NOME DA ESCOLA GRUPO NOVO PARA ESCOLA JOAQUIM ALVES DE BARROS NO SÍTIO SERRA DO MÃOZINHA. | 26/11/2001 |
| LM - 042/2001 | LEI 0442001 ALTERA A REDAÇÃ DA LEI 023 DE 90 CRIAÇÃO DE ESCOLAS | 26/11/2001 |
| LM - 043/2001 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA MISSÃOVELHENSE A JOSÉ PLÁCIDO DE OLIVEIRA | 15/10/2001 |
| LM - 041/2001 | LEI 0412001 RODOVIA MANOEL EDSON GONÇALVES MOREIRA | 15/10/2001 |
| LM - 040/2001 | LEI 0402001 ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 10 DA LEI 03 DE 95 | 15/10/2001 |
| LM - 039/2001 | LEI 0392001 DESCENTRALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS CREDITOS | 27/08/2001 |
| LM - 038/2001 | LEI 0382001 RUA MANOEL AMARO MONTEIRO | 25/06/2001 |
| LM - 037/2001 | LEI 0372001 RUA JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS | 25/06/2001 |
| LM - 036/2001 | LEI 0362001 RUA ANTONIO JOSÉ DANTAS | 25/06/2001 |
| LM - 035/2001 | LEI 0352001 RUA JOÃO LUIS PEREIRA | 25/06/2001 |
| LM - 034/2001 | DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO DE JAMACARU DE GOVERNADOR TASSO RIBEIRO JEREISSATI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2001 |
| LM - 033/2001 | LEI 0332001 NOVA REDAÇÃO CONDEC | 22/06/2001 |
| LM - 032/2001 | LEI 0322001 AUTORIZA O EXECUTIVO CESSÃO DE DOMÍNIO DE DIRETO SOBRE TERRENOS SITUADOS NA CHAPADA DO ARARIPE NOS LIMITES DE SUA JURISDIÇÃO | 22/06/2001 |
| LM - 031/2001 | LEI 0312001 RUA JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA | 28/05/2001 |
| LM - 030/2001 | LEI 0302001 TÍTULO DE CIDADÃO A ARGEMIRO BENTO ARARUNA NASCIMENTO | 28/05/2001 |
| LM - 029/2001 | LEI 0292001 RUA LIBERALINO RIBEIRO DA CRUZ | 15/05/2001 |
| LM - 028/2001 | LEI 0282001 RUA RAIMUNDO NONATO SARIAVA | 15/05/2001 |
| LM - 027/2001 | LEI 0272001 RUA MARIA EMÍLIA DA CONCEIÇÃO (MARIA VIEIRA) | 15/05/2001 |
| LM - 026/2001 | LEI 0262001 RUA VICENTE JOAQUIM SAMPAIO | 15/05/2001 |
| LM - 025/2001 | LEI 0252001 RUA JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZ | 15/05/2001 |
| LM - 024/2001 | LEI 0242001 ALTERA A LEI MUNICIPAL 010 DE 1991 | 15/05/2001 |
| LM - 023/2001 | LEI 0232001 RUA NAPOLEÃO SANTANA DOS SANTOS | 15/05/2001 |
| LM - 020/2001 | LEI 0202001 RUA MANOEL FRANCISCO DOS ANJOS FILHO | 15/05/2001 |
| LM - 019/2001 | LEI 0192001 RUA PEDRO RODRIGUES DA CRUZ | 15/05/2001 |
| LM - 018/2001 | LEI 0182001 DENOMINA RUA JOSE MACHADO DE MORAIS | 15/05/2001 |
| LM - 017/2001 | LEI 0172001 DENOMINA DE RUA ANTONIO TENÓRIO DA SILVA | 15/05/2001 |
| LM - 016/2001 | LEI 0162001 DENOMINA DE RUA JOSÉ MANOEL CALIXTO | 15/05/2001 |
| LM - 015/2001 | LEI 0152001 DENOMNA RUA QUITÉRIA MARIA DA CONCEIÇÃO | 15/05/2001 |
| LM - 014/2001 | LEI 0142001 DENOMINA DE RUA JOAQUIM CLEMENTE DO NASCIMENTO | 15/05/2001 |
| LM - 013/2001 | LEI 0132001 DENOMINA DE RUA JOÃO CLEENTE DO NASCIMENTO | 15/05/2001 |
| LM - 012/2001 | LEI 0122001 DENOMINA RUA JOSÉ DELFINO | 15/05/2001 |
| LM - 011/2001 | DENOMINA DE RUA VICENTE JOSÉ DE SOUSA | 15/05/2001 |
| LM - 010/2001 | LEI 0102001 DENOMINA DE RUA ANA CAROLINA DOS SANTOS | 15/05/2001 |
| LM - 009/2001 | LEI 0092001 DENOMINA DE RUA FRANCISCO RAIMUNDO DELFINO | 15/05/2001 |
| LM - 008/2001 | LEI 0082001 DENOMINA RUA DE GERALDO DOMINGOS DE SOUSA | 15/05/2001 |
| LM - 007/2001 | LEI 0072001 TRANSFORMA SITIO EXTREMA EM VILA | 15/05/2001 |
| LM - 006/2001 | LEI 0062001 NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI 01094 | 15/05/2001 |
| LM - 005/2001 | CONCEDE TÍTULO A MARIA JOSE RIBEIRO | 15/05/2001 |
| LM - 003/2001 | LEI 0032001 INSTITUI O PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA BOLSA ESCOLA | 23/04/2001 |
| LM - 004/2001 | LEI 0042001 DENOMINA RUA ÁLVARO SILVA LIMA | 14/03/2001 |
| LM - 002/2001 | LEI 0022001 AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR SUA CARTEIRA DE AÇÕES JUNTO À COELCE | 22/02/2001 |
| LM - 001/2001 | LEI 0012001 CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A FRANCISCO EDSON MONTEIRO | 22/02/2001 |
| LM - 023/2000 | LEI 023 - ESTABELECE O PERÍMETRO DA VILA DE JAMACARU | 30/11/2000 |
| LM - 021/2000 | LEI 021 - DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO E DELIMITAÇÃO DA ZONA URBANA DE MISSÃO VELHA | 28/11/2000 |
| LM - 019/2000 | LEI 019 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOÃO PEREIRA FECHINE | 24/11/2000 |
| LM - 018/2000 | LEI 018 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE CONJUNTO HABITACIONAL SENADOR CARLOS JEREISSATI | 24/11/2000 |
| LM - 017/2000 | LEI 017 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 31/05/2000 |
| LM - 016/2000 | LEI 016 - DENOMINA QUADRA DE ESPORTES JOSÉ DUQUE CRUZ | 03/04/2000 |
| LM - 015/2000 | LEI 015 - DENOMINA AVENIDA JOSÉ BRASIL DE SOUSA | 03/04/2000 |
| LM - 014/2000 | LEI 0142 - DENOMINA RUA ROGÉRIO BRAZ DE LACERDA | 23/03/2000 |
| LM - 013/2000 | LEI 013 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA CASIMIRO FARIAS RIBEIRO | 23/03/2000 |
| LM - 012/2000 | LEI 012 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE AVENIDA MANOEL MOREIRA LEITE | 23/03/2000 |
| LM - 011/2000 | LEI 011 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ RIBEIRO DE MENEZES | 23/03/2000 |
| LM - 010/2000 | LEI 0102000 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ ELIAS NEPOMUCENO | 23/03/2000 |
| LM - 009/2000 | LEI 009 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA ANTÔNIO PEREIRA LIMA | 23/03/2000 |
| LM - 008/2000 | LEI 008 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA JOSÉ AVELINO FILHO | 23/03/2000 |
| LM - 007/2000 | LEI 007 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA RUA JOÃO GONÇALVES RIBEIRO | 23/03/2000 |
| LM - 006/2000 | LEI 006 - DENOMINA RUA RUI LACERDA DA SILVA | 23/03/2000 |
| LM - 005/2000 | LEI 005 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUAJOAQUIM JORGE DE OLIVEIRA | 28/02/2000 |
| LM - 004/2000 | LEI 004 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA FRANCISCO FURTADO QUENTAL | 28/02/2000 |
| LM - 003/2000 | LEI 003 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA ANTÔNIA AUGUSTA PARENTE | 28/02/2000 |
| LM - 002/2000 | LEI 002 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE CRECHE MUNICIPAL SINDA MOREIRA CRUZ | 28/02/2000 |
| LM - 001/2000 | LEI 001 - DENOMINA ARTÉRIA PÚBLICA DE RUA NOSSA SENHORA DAS DORES | 12/01/2000 |
| LM - 021/1999 | 021 1999 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA | 16/12/1999 |
| LM - 019/1999 | LEI 019 - CONCEDE TÚTLO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DR. JOSÉ MÁRIO PONTES DE VASCONCELOS | 10/12/1999 |
| LM - 018/1999 | LEI 0181999 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DR. MARCOS ELIANO TAVARES RIBEIRO | 10/12/1999 |
| LM - 017/1999 | LEI 017 - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MISSÃOVELHENSE AO DEPUTADO ESTADUAL WELLINGTON LANDIM | 10/12/1999 |
| LM - 016/1999 | LEI 016 - DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 017 DE 1997 CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 11/11/1999 |
| LM - 015/1999 | LEI 015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MISSÃO VELHA | 11/11/1999 |
| LM - 001/1999 | LEI 001 - DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DE 50 POR CENTO A ESTUDANTES DESTE MUNICÍPIO ESTÁDIO DE FUTEBO, CLUBES, PARQUE DE VAQUEJADA | 08/09/1999 |
| LM - 012/1999 | Dispõe sobre a denominação do logradouro público de Praça José Martins de Oliveira Filho | 19/08/1999 |
| LM - 006/1999 | LEI 006 - DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O INCENTIVO VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO | 30/04/1999 |
| LM - 004/1999 | LEI 004 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO MISSÃOVELHENSE A SRA. MARILENE EUGÊNIO DANTAS MACÊDO | 30/04/1999 |
| LM - 003/1999 | LEI 003 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃOMISSÃOVELHENSE AO PADRE EUSÉBIO DE OLIVEIRA LIMA | 30/04/1999 |
| LM - 049/1998 | LEI 049 LOA - RECEITA E DESPESA | 29/12/1998 |
| LM - 042/1998 | LEI 042 LDO - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS | 29/06/1998 |
| LM - 045/1998 | LEI 045 - CONCEDE TÍTULO CIDADÃO A MARIA DO SOCORRO BRINTO NEPOMUCENO | 10/06/1998 |
| LM - 044/1998 | LEI 044 - UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E ARTÍSTICA | 10/06/1998 |
| LM - 043/1998 | LEI 043 DA NOVA REDAÇÃO À LEI 28 DE 1990 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | 10/06/1998 |
| LM - 041/1998 | LEI 041 INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO | 29/04/1998 |
| LM - 040/1998 | LEI 040 - DENOMINA RUA ANTÔNIO DA SILVA LIMA | 12/03/1998 |
| LM - 039/1998 | LEI 039 - PROIBE ANIMAIS DE QUALQUER ESPECIE EM PERÍMETRO URBANO | 17/02/1998 |
| LM - 038/1998 | LEI 038- ALTERA A LEI 10 DE 1992 - INTEGRAM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 13/02/1998 |
| LM - 037/1997 | LEI 0371997 - ESTIMA RECEITA E DESPESA | 22/12/1997 |
| LM - 036/1997 | LEI 0361997 - PLANO PLRIANUAL DE INVESTIMENTOS | 12/12/1997 |
| LM - 035/1997 | LEI 0351997 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 09 DE 1992 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO | 06/12/1997 |
| LM - 034/1997 | LEI 0341997 - MODIFICA A LETRA B DO ART 2 DA LEI 025 DE 1997 | 06/12/1997 |
| LM - 033/1997 | LEI 0331997 - CRIA A SEMANA CULTURAL DE MISSÃO VELHA | 06/12/1997 |
| LM - 032/1997 | LEI 0321997 - DENOMINA RUA DE AVENIDA RAIMUNDO GONÇALVES DE LUCENA | 06/12/1997 |
| LM - 031/1997 | LEI 0311997 - TRANSFERIR E CEDER COTAS DO ICMS | 05/12/1997 |
| LM - 029/1997 | LEI 0291997 - CRIA O CENTRO DE APOIO AOS FEIRANTES DE MISSÃO VELHA | 12/11/1997 |
| LM - 028/1997 | LEI 0281997 - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO CE | 12/11/1997 |
| LM - 027/1997 | LEI 0271997 - MODIFICA A LETRA B DO ART 2 DA LEI 025 DE 1997 | 27/09/1997 |
| LM - 023/1997 | LEI 0231997 - CRIA O TROFÉU CACHOEIRA | 13/08/1997 |
| LM - 018/1997 | LEI 0181997 - DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÃO DE ANIMAIS | 27/05/1997 |
| LM - 014/1997 | LEI 0141997 - NOVA REDAÇÃO A LEI 17 DE 1995 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 27/05/1997 |
| LM - 19.3/997 | LEI 019.3 1997 - CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 26/05/1997 |
| LM - 19.2/1997 | LEI 19.2 1997 CRIA CARGOS E VAGAS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO | 26/05/1997 |
| LM - 19.1/1997 | Institui o Fundo Municipal de Educação do Município de Missão Velha e dá outras providências. | 26/05/1997 |
| LM - 019.1/1997 | LEI 019.1 1997 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 26/05/1997 |
| LM - 019/1997 | LEI 0191997 - ESTATUTO JURÍDICO DO MAGISTÉRIO PROFESSOR | 26/05/1997 |
| LM - 017/1997 | LEI 0171997 - CONSELHO MUNICIPAL CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO | 26/05/1997 |
| LM - 016/1997 | LEI 0161997 - AUTORIZA O ESTADO A RETER COTAS DE RECEITAS INADIPLÊNCIA | 26/05/1997 |
| LM - 015/1997 | LEI 0151997 - CRIA A PROCURADORIA JUDICIAL DO MUNICÍPIO | 26/05/1997 |
| LM - 013/1997 | LEI 0131997 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DE LUIZ OLEGÁRIO DE JESUS | 22/05/1997 |
| LM - 010/1997 | LEI 0101997 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | 12/05/1997 |
| LM - 009/1997 | LEI 0091997 - IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS DE GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO | 09/05/1997 |
| LM - 008/1997 | LEI 0081997 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO | 23/04/1997 |
| LM - 007/1997 | LEI 0071997 - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DE SAÚDE - RUA PADRE CÍCERO | 22/04/1997 |
| LM - 005/1997 | LEI 0051997 - LEI 0051997 - DOAÇÃO ÁREAS TERRITORIAIS JAMACARU GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO (POSTO DE SAÚDE DE GAMELEIRA DE SÃO SEBASTIÃO) | 17/03/1997 |
| LM - 003/1997 | LEI 0031997 - CRIA O SUPRIMENTO DE FUNDOS MUNICIPAIS | 17/03/1997 |
| LM - 006/1997 | LEI 0061997 - INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR | 13/03/1997 |
| LM - 002/1997 | LEI 0021997 - INSTITUCIONALIZA AS AÇÕES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS | 03/02/1997 |
| LM - 001/1997 | LEI 0011997 - DOAÇÃO DE TERRA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO | 20/01/1997 |
| LM - 017/1995 | LEI 0171995 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 22/11/1995 |
| LM - 013/1995 | LEI 0131995 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 14/11/1995 |
| LM - 004/1995 | LEI 0041995 - DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA CASAS POPULARES JAMACARU | 09/05/1995 |
| LM - 011/1994 | LEI 0111994 - DOAÇÃO DE TERRENO A COAFA | 17/11/1994 |
| LM - 010/1994 | LEI 0101994 - MODIFICANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 09/09/1994 |
| LM - 009/1994 | LEI 0091994 PARCELAMENTO DE DÍVIDA INSS | 26/08/1994 |
| LM - 007/1994 | LEI 0071994 - TÍTULO CIDADÃO A ORLANDO BEZERRA DE MENEZES | 03/06/1994 |
| LM - 006/1994 | LEI 0061994 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS | 03/06/1994 |
| LM - 005/1994 | LEI 0051994 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ARRAIAL | 16/05/1994 |
| LM - 003/1994 | LEI 0031994 - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS | 19/04/1994 |
| LM - 002/1994 | LEI 0021994 - PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR DIOCLÉCIO SILVA LIMA | 19/04/1994 |
| LM - 001/1994 | LEI 0011994 - UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA | 22/03/1994 |
| LM - 018/1993 | LEI 0161993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR | 21/12/1993 |
| LM - 017/1993 | LEI 017 1993 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA LDO | 15/12/1993 |
| LM - 016/1993 | LEI 0161993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR | 04/12/1993 |
| LM - 013/1993 | LEI 0131993 - CRÉDITO SUPLEMENTAR | 14/09/1993 |
| LM - 012/1993 | LEI 0121993 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES | 06/09/1993 |
| LM - 011/1993 | LEI 0111993 - ABERTURA ADICIONAL DE CRÉDITO | 02/09/1993 |
| LM - 010/1993 | LEI 0101993 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FGTS | 30/08/1993 |
| LM - 009B/1993 | LEI 009-B 1993 - DENOMINA RUA RAIMUNDO GERÔNIMO PEREIRA | 28/05/1993 |
| LM - 09A/1993 | LEI 09-A 1993 - DENOMINA RUA JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA | 21/05/1993 |
| LM - 009/1993 | LEI 0091993 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÍTIO CA | 14/05/1993 |
| LM - 008/1993 | LEI 0081993 - TORNA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A UNIÃO POPULAR | 20/04/1993 |
| LM - 007/1993 | LEI 0071993 - ABATE DE ANIMAIS NO MATADOURO PÚBLICO | 20/04/1993 |
| LM - 005/1993 | LEI 0051993 CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA | 20/04/1993 |
| LM - 004/1993 | LEI 0041993 DENOMINA RUA LURDIVAL JANUÁRIO PEREIRA | 14/04/1993 |
| LM - 003/1993 | LEI 0031993 - DENOMINA RUA DR. ROBERTO SOBREIRA DE LUCENA | 14/04/1993 |
| LM - 002/1993 | LEI 0021993 - DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL DR. EVANDRO FECHINE | 14/04/1993 |
| LM - 001/1993 | LEI 0011993 - REAJUSTE SALARIAL | 14/04/1993 |
| LM - 014/1991 | LEI 0141991 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | 02/09/1991 |
| LM - 020/1991 | ATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 31/08/1991 |
| LM - 14/1991 | DECRETO 141991 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 31/08/1991 |
| LM - 023/1990 | AUTORIZA A OFICIALIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES | 12/06/1990 |
| LM - 002/1980 | LEI 0021980 - CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO | 02/07/1980 |
| LM - 006/1993 | LEI 0061993 - DENOMINA ESCOLA JOSÉ ALVES DE FIGUEIREDO | 20/04/1193 |
| LM - 001/2008 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/0008 |