| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REC - 0012024/2024 | Procedimento Administrativo n° 09.2024.00004038-2 Assunto: encaminha recomendação Exma. Senhora, URGENTE Sirvo-me do presente para encaminhar copia da Recomendação n° 0001/2024/1316°ZE, direcionada ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e demais agentes públicos, que versa sobre providências preventivas em relação à violação das normas eleitorais em eventos carnavalescos. | 02/02/2024 |