A Câmara Municipal de Missão Velha, aprovou por unanimidade nesta última sessão do dia 13 de setembro de 2023, o PL 010 de 12 de setembro de 2023, que dispõe sobre o cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Profissionais da enfermagem, no âmbito do município de Missão Velha - CE.

Com a aprovação de PL, autoriza o Poder Executivo a regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº14.434 de 4 de agosto de 2022.