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Lista de Leis

Leis Municipais - 2017

Número Exercício Ementário Data
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3952017 2017 ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA 10/10/2017
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3962017 2017 CONSTITIUÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL 10/10/2017
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3942017 2017 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 20/09/2017
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3932017 2017 DENOMINA RODOVIA MARIA LUZANIRA RIBEIRO DANTAS 28/08/2017
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3902017 2017 LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO 2018 05/07/2017
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3912017 2017 OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DAS MULTAS DE TRÂNSITO 05/07/2017
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3922017 2017 DENOMINA ESTRADA VICINAL CORONEL LIBERATO MANUEL DA CRUZ 05/07/2017
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3892017 2017 CONCEDE UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO PARA CÂNCER GINECOLÓGICO 29/06/2017
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3882017 2017 CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 21/06/2017
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03872017 2017 DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA 19/06/2017
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03862017 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "HORTA ESCOLAR" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA 19/06/2017
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03852017 2017 INSTITUI O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS 19/06/2017
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03842017 2017 INSTTITUI O PROJETO CALÇADA LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA 19/06/2017
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03832017 2017 DETERMINA AS CONSULTAS EM ATÉ 10 DIAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS 19/06/2017
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03822017 2017 TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DO IDOSO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, COMERCIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 19/06/2017
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3792017 2017 Altera a Lei 136/2012 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER. 05/06/2017
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3802017 2017 ALTERA A LEI 0252005 - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR 05/06/2017
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3812017 2017 ALTERA A LEI 043/1998 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 05/06/2017
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3742017 2017 Institui a meia entrada para profissionais da Educação nos estabelecimentos culturais. 08/05/2017
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3752017 2017 Dispõe da obrigatoriedade da publicação da relação dos medicamentos contínuos. 08/05/2017
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3762017 2017 Semana Municipal de Consciententização do Autismo 08/05/2017
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3782017 2017 Reajuste salarial ao Magistério 03/05/2017
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3732017 2017 Lei 3732017 Crédito Adicional Especial 31/03/2017
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3722017 2017 Lei 3722017 Altera o caput do art.3º da Lei Municipal 0562009 e dá outras providências 27/03/2017
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Leis Municipais - 2016

Número Exercício Ementário Data
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3372015 2016 Dispões sobre o parcelamento de multas e débitos impultados pelo TCM. 31/12/2017
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3362016 2016 Lei 336/2016 de 24 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo. 31/01/2017
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3352015 2016 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial. 31/01/2017
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3382016 2016 Dispõe sobre o estágio no município de Missão Velha por intermédio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior. 31/01/2017
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3392016 2016 Dispões sobre a alteração da Lei 253/2014 31/01/2017
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3402016 2016 Dispões sobre a alteração da lei 253/2014 31/01/2017
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3412016 2016 Deonomina estrada vicinal Pedro Coelho de Souza (Pedro Pilé). 31/01/2017
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3422016 2016 Denomina estrada Vinicianal José Raimundo Gonçalves (Zezinho Américo) 31/01/2017
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3432016 2016 Denomina Centro de Abastecimento José Macedo Santana (Zequinha Olegário) 31/01/2017
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3442016 2016 Denomina estrada vicinal de Prefeito Edson Olegário de Santana 31/01/2017
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3462016 2016 Considera Utilidade Pública a Associação dos Pais, Amigos e Profissionais dos Autistas do Cariri-CE (AMA). 31/01/2017
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3492016 2016 Celebração de acordos tendo como objetivo precatórios sujeito a regime especial de pagamentos. 31/01/2017
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3502016 2016 Dispõe sobre a revogação da lei 340 de 14 de março de 2016 bem como a alteração da lei 263 de 11 de setembro de 2014 31/01/2017
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3512016 2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o Exercício Financeiro 2017. 31/01/2017
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3522016 2016 Denomina Rua Francisco José da Cruz 31/01/2017
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3532016 2016 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Missão Velha. 31/01/2017
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3542016 2016 Dispõe sobre a Concessão de revisão dos servidores municipais. 31/01/2017
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3572016 2016 Denomina prédio público de Posto de Saúde José Macêdo Coêlho para Posto de Saúde Ana Anilete Araruna Macêdo. 31/01/2017
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3592016 2016 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Saúde no âmbito dos PSFs do município. 31/01/2017
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3602016 2016 Denomina logradouro público de Travessa Expedita Rodrigues Vieira, D.Diva. 31/01/2017
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3612016 2016 Fixa Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do município 31/01/2017
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3622016 2016 Denomina Logradour Público de Rua Élida Macêdo de Castro. 31/01/2017
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3632016 2016 Denomina o logradouro público de Rua Francisca Macêdo Santana. 31/01/2017
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3642016 2016 Denomina o logradouro público de Rua João Joaquim dos Santos (João Preto). 31/01/2017
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3652016 2016 Denomina o logradouro público de Rua Tiago Salustriano Dias. 31/01/2017
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3662016 2016 Denomina o logradouro público de Avenida Edésio Olegário Santana. 31/01/2017
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3672016 2016 Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar instrumento de permuta de imóveis. 31/01/2017
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3452016 2016 Dispõe sobre a alteração da Lei 172 de setembro de 2013. 30/01/2017
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3472016 2016 Denomina logradouro de Creche Neuza de Jesus Macedo 30/01/2017
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3482016 2016 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos. 30/01/2017
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3582016 2016 Dispõe sobre a concessão de revisão de remuneração dos servidores públicos. 30/01/2017
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3362016 2016 Dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo. 30/01/2017
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3342015 2016 Dispões sobre a criação do centro do idoso. 30/01/2017
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3552016 2016 Dispõe sobre a instituição da Educação em Tempo Integral da Educação. 31/01/2016
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3562016 2016 Transfere o dia Efetivo do natalício do servidor público municipal para o dia subsequente. 31/01/2016
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3682016 2016 Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro 2017. 31/01/2016
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3692016 2016 Considera utilidade pública municipal a Associação Comunitária dos Sítios Tuncas/Mulungú. 31/01/2016
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Leis Municipais - 2015

Número Exercício Ementário Data
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3322015 2015 Institui o Código de Vigilância Sanitária no município. 02/02/2017
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3152015 2015 Dispõe sobre o transporte individual de passageiros (mototaxistas) 02/02/2017
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315b2015 2015 Dá nova redação ao artigo 236 do Código Tributário do Município. 02/02/2017
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2842015 2015 Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial 02/02/2017
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2852015 2015 Dispõe sobre normas gerais de apresentações culturais de ruas em diversos logradouros. 02/02/2017
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2862015 2015 Denomina artéria pública de rua Sebastião Pereira Cruz Neto (Batinha) 02/02/2017
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2872015 2015 Denomina de artéria pública de rua Frank Roner Pereira de Oliveira 02/02/2017
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2882015 2015 Denomina de artéria pública a rua Thiago Tavares Gonzaga. 02/02/2017
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2892015 2015 Denomina artéria pública de rua Daniel Duarte Lima Ribeiro 02/02/2017
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2902015 2015 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 262/2014 02/02/2017
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2912015 2015 Dispõe sobre aumento salarial e adicional de risco aos agentes do DEMUTRAN 02/02/2017
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2922015 2015 Regulamenta a concessão de incentivos financeiros aos ACSs 02/02/2017
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2932015 2015 Dispõe sobre o salário dos ACSs 02/02/2017
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2942015 2015 Denomina artéria pública de rua Francisco Alcides Silva 02/02/2017
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2952015 2015 Dispõe sobre o afastamento de servidores municipais por violência sexul, familiar e/ou doméstica 02/02/2017
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2962015 2015 Dispõe sobre a concesão de revisão sobre remuneração dos servidores municipais. 02/02/2017
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2972015 2015 Reconhece de utilidade pública municiapl a Associação Comunitária de Madeira Cortada. 02/02/2017
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2982015 2015 Aprova o Plano Municipal de Educação de Missão Velha. 02/02/2017
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2992015 2015 Dispõe sobre o salário base dos servidores efetivos do município de Missão Velha. 02/02/2017
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3012015 2015 Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal 010/2009 que reduz a carga horária das funcionárias pública com filhos especiais 02/02/2017
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3022015 2015 Considera utilidade pública a associação dos produtores de banana do sítio barreiras. 02/02/2017
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3032015 2015 Dispõe sobre o salário base do cargo de farmacêutico do município de Missão Velha. 02/02/2017
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3042015 2015 Dispõe sobre o salário base do cargo efetivo de motorista do municipio de Missão Velha. 02/02/2017
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3052015 2015 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos nos diversos órgãos da administração pública. 02/02/2017
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3062015 2015 Altera a Lei Municipal 239/2014 Estrutura administrativa da Secretaria de Segurança e Cidadania do município de Missão Velha. 02/02/2017
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3072015 2015 Dispõe sobre o transporte individual de passageiros mototaxistas 02/02/2017
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3082015 2015 Lei Orçamentária para o exercício 2016 02/02/2017
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3092015 2015 Denomina artéria pública de Praça Cícero Batista Xavier 02/02/2017
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3102015 2015 Dá nova redação ao artigo 23 da Lei Municipal 171/2013 02/02/2017
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3112015 2015 Disciplina a concessão de diárias e pagamento de despesas com transporte e adota outras providências. 02/02/2017
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3122015 2015 Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos 02/02/2017
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3132015 2015 Denomina Escola Pública Profissionalizante de Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. 02/02/2017
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3142015 2015 Institui o dia do Pestaloziano no município de Missão Velha. 02/02/2017
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3162015 2015 Revoga a Lei Municipal 313 que denomina escola pública profissionalizante Prefeito Tardiny Pinheiro Roberto. 02/02/2017
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3172015 2015 Deonomina Quadra Poliesportiva José Antônio de LIma. 02/02/2017
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3182015 2015 Denomina Quadra Poliesportiva José Tavares de Sá (Jorcel Tavares) 02/02/2017
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3192015 2015 Concede Título Honorífico Missãovelhense ao senhor Vicente Ricarte Beserra. 02/02/2017
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3202015 2015 Cria o povoado de Santa Tereza 02/02/2017
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3212015 2015 Denomina o prédio público Academia de Saúde Maria Selmir Cruz. 02/02/2017
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3222015 2015 Denomina Prédio Público de Centro de Referência de Assistência Social (CREAS) de Vereador Almir Cavalcante. 02/02/2017
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3252015 2015 Concede o Título de Cidadã Honorífica Missãovelhense a Elza de Jesus Silva. 02/02/2017
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3262015 2015 Deomina artéria Pública de Rua Pedro Martins de Lucena. 02/02/2017
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3272015 2015 Estima Receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2016 02/02/2017
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3282015 2015 Altera e inclui dispositivos à Lei Municipal 312/2015 02/02/2017
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3292015 2015 Concede Título Cidadã à Senhora Dra. Helena Maria Braga. 02/02/2017
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3302015 2015 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas contra as drogas 02/02/2017
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3312015 2015 Concede Título Cidadão Missãovelhense ao Sr. Euzébio Rodovalho de Alencar. 02/02/2017
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3332015 2015 Denomina Prédio Público de Vereador José Fechine Dantas (Zé Doca) 02/02/2017
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3022015 2015 Considera Utilidade pública a Associação dos plantadores de banana do Sítio Barreiras. 02/02/2015
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Leis Municipais - 2014

Número Exercício Ementário Data
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2822014 2014 QUADRA DE ESPORTES ALAN DOS SANTOS FERREIRA 11/12/2014
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2832014 2014 RUA JOSÉ RAIMUNDO JOAQUIM 11/12/2014
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2802014 2014 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA 2015 27/11/2014
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2812014 2014 AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO 27/11/2014
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0022014 2014 APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LOTEAMENTOS URBANOS E RURAIS 27/11/2014
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2762014 2014 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 20/11/2014
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2772014 2014 POSTO DE SAÚDE MARIA DA CRUZ SANTANA 20/11/2014
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2782014 2014 POSTO DE SAÚDE ANTERIO ROBERTO DOS SANTOS 20/11/2014
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2792014 2014 RUA MARCONDES MACEDO OLIVEIRA 20/11/2014
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2692014 2014 ESCRITURA PÚBLICA ATRAVES DE DOAÇÃO 06/11/2014
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2702014 2014 RUA MARIA GARCIA DE MENEZES 06/11/2014
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2712014 2014 RUA VEREADOR RAIMUNDO NONATO FERREIRA CRUZ 06/11/2014
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2722014 2014 RUA AMADEU ARAGÃO XIMENES NETO 06/11/2014
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2732014 2014 RUA ANTÔNIO ARRAIS ROLIM 06/11/2014
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2742014 2014 RUA FERNANDO JOSÉ SOBREIRA SÁ 06/11/2014
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2752014 2014 RUA GALDINO CORREIA LIMA 06/11/2014
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2682014 2014 RUA CÍCERO ANTÔNIO DA SILVA 13/10/2014
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2662014 2014 RUA MANUEL NERES BELÉM 10/10/2014
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2672014 2014 POSTO DE SAÚDE TOMAZ JOSÉ DO NASCIMENTO 10/10/2014
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2652014 2014 POSTO DE SAÚDE VEREADOR RAIMUNDO FIGUEIREDO SILVA 22/09/2014
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2632014 2014 CELEBRA INSTRUENTO DE PERMUTA DE IMÓVEIS 11/09/2014
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2642014 2014 POSTO DE SAÚDE LIVINA MARIA DE BARROS 11/09/2014
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2592014 2014 CONTRATO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 02/09/2014
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2602014 2014 POSTO DE SAÚDE HERON CARLOS 02/09/2014
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2612014 2014 POSTO DE SAÚDE JOSÉ MACEDO COELHO 02/09/2014
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2622014 2014 CREAS - ADRIANA BASÍLIO BRANDÃO 02/09/2014
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2572014 2014 AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO BASE 26/08/2014
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2582014 2014 INSTITUIÇÃO DE TAXA PELA UTILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS NA RODOVIÁRIA 26/08/2014
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2562014 2014 SALÁRIO BASE DOS AGENTES DE ENDEMIAS 18/08/2014
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2532014 2014 CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO AO BB 06/08/2014
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2542014 2014 ESCOLA DE E.F. FRANCISLUZA MACEDO DE OLIVEIRA 06/08/2014
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2552014 2014 RUA JOSÉ ALEXANDRE JANUÁRIO 06/08/2014
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2512014 2014 REPASSE DE INCENTIVOS FINANCEIROS AOS ACSs 18/06/2014
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2522014 2014 CONCEDE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 18/06/2014
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2492014 2014 TÍTULO CIDADÃO CAMILO SOBREIRA SANTANA 10/06/2014
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2502014 2014 TÍTULO CIDADÃO JOSÉ NOBRE GUIMARÃES 10/06/2014
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2442014 2014 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 30/05/2014
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2452014 2014 CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS 30/05/2014
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2462014 2014 RUA PROFESSORA JOANA TAVARES 30/05/2014
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2472014 2014 INSTITUE COMENDA PREFEITO EDSON OLEGÁRIO 30/05/2014
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2482014 2014 TRAVESSA JOSÉ DE ARAÚJO FECHINE 30/05/2014
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2422014 2014 RUA RAIMUNDO FIDELES DA SILVA 21/05/2014
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2432014 2014 INSTITI GRATIFICAÇÃO AOS PROFESSORES 21/05/2014
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2402014 2014 RUA MIGUEL PEREIRA 19/05/2014
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2412014 2014 RUA RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA 19/05/2014
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2392014 2014 ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 1752013 05/05/2014
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2372014 2014 PROGRAMA COLETA DE LIXO 16/04/2014
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2382014 2014 RUA JOSÉ LEITE FECHINE - ZÉ LEITE 16/04/2014
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2302014 2014 CRIAÇÃO DA VILA PINHEIRA 07/04/2014
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2312014 2014 RUA MARIA OLI LEITE FIDELES 07/04/2014
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2332014 2014 MARIA CÂNDIDA GOMES BEZERRA 07/04/2014
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2342014 2014 TÍT.CIDADÃO JOSÉ VALTER DA SILVA 07/04/2014
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2352014 2014 RUA JOSÉ BATISTA CARNEIRO 07/04/2014
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2362014 2014 DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO SISTEMA CARIRI DE COMUNICAÇÃO 07/04/2014
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2272014 2014 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 28/03/2014
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2282014 2014 CESSÃO DE IMÓVEIS 28/03/2014
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2292014 2014 RUA JACOB BARBOSA MAGALHÃES 28/03/2014
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2222014 2014 RUA JURACI MACHADO FECHINE 24/02/2014
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2232014 2014 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 24/02/2014
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2242014 2014 ESTRADA VICINAL JAMACARU-GAMELEIRA SÃO SEBASTIÃO 24/02/2014
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2252014 2014 DOAÇÃO DE BENS 24/02/2014
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2262014 2014 UTILIDADE PÚBLICA STT DA AGRICULTURA FAMILIAR 24/02/2014
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2182014 2014 CRIAÇÃO DE CARGO DE MÉDICO 04/02/2014
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2192014 2014 SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ 04/02/2014
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2202014 2014 CONCESSÃO REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO 04/02/2014
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2212014 2014 CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO 04/02/2014
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2172014 2014 Gratificação Natalina 08/01/2014
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2322014 2014 RUA PROFESSORA MARIA BERNADETE FIDELES LEITE 07/01/2014
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Leis Municipais - 2013

Número Exercício Ementário Data
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2092013 2013 30/12/2016
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2102013 2013 30/12/2013
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2112013 2013 30/12/2013
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2142013 2013 30/12/2013
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2152013 2013 30/12/2013
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2162013 2013 30/12/2013
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2062013 2013 16/12/2013
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2072013 2013 16/12/2013
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2082013 2013 16/12/2013
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2042013 2013 02/12/2013
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2052013 2013 02/12/2013
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1972013 2013 28/11/2013
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1982013 2013 28/11/2013
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1992013 2013 28/11/2013
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2032013 2013 28/11/2013
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1682013 2013 16/08/2013
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1622013 2013 27/06/2013
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1632013 2013 27/06/2013
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1602013 2013 REAJUSTE SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO 28/05/2013
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1612013 2013 CONCEDE LICENÇAS E AFASTAMENTOS DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 28/05/2013
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1592013 2013 CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA 17/05/2013
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1572013 2013 DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO 06/05/2013
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1582013 2013 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 06/05/2013
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1562013 2013 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 22/04/2013
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1552013 2013 DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR 27/03/2013
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1492013 2013 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 0212007 21/03/2013
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1502013 2013 ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO PODER EXECUTIVO 21/03/2013
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1512013 2013 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 21/03/2013
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1522013 2013 RUA LUIZ ALVES DE FRANÇA 21/03/2013
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1532013 2013 RUA JOÃO JOSÉ DE SÁ 21/03/2013
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1542013 2013 RUA LUIZ JOAQUIM DE MENESES 21/03/2013
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1482013 2013 MÚSICA GÓSPEL COMO MANIFESTAÇÃO CULTURAL 25/02/2013
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1472013 2013 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 15/02/2013
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