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LEIS MUNICIPAIS
DATA

31/01/2017

NÚMERO

3492016

EXERCÍCIO

2016

DESCRIÇÃO

Celebração de acordos tendo como objetivo precatórios sujeito a regime especial de pagamentos.


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Outras leis
DATA | 30 DE JANEIRO DE 2020
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DATA | 26 DE DEZEMBRO DE 2019
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PRESIDENTE

JOSÉ NAIRTON MACEDO COSTA

LEGISLATURA

LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

12.477.337/0001-73

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