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Gráfico licitação - Modalidade
Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

Contratos
Número do contrato
Modalidade do contrato
Data da publicação
Exercício do contrato
Nome do contratado
CPF/CNPJ
Objeto Valor contratado Mais
2019.01.04.001-01
CONTRATO
09/01/2019
2019
A AMARO F DA SILVA ME
14.769.245/0001-92
Prestação de serviços de manuteção,diagramação e ambientação do site da câmara municipal. 6.240,00
2019.01.14.001
CONTRATO
03/01/2019
2019
HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA
07.779.242/0001-74
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE MATÉRIAS LEGAIS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NO DIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. 15.650,00
001
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
02/01/2019
2019
GILBERLANDIO LUCENA DE FIGUEIREDO
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Dispensa de Licitação 600,00
2017.04.24.1
CONTRATO
02/06/2017
2017
P.R. RODRIGUES BULHÕES & CIA LTDA - ME
12.464.632/0001-95
Serviços a serem prestados com Publicidade Institucional junto à Câmara Municipal de Missão Velha 78.000,00
2017.04.24.2
CONTRATO
02/06/2017
2017
EMES SERVIÇOS ADMINISTRATIVS S/S LTDA
09.217.933/0001-00
Consultoria em Controle Interno abrangendo Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Missão Velha 34.800,00
2017.04.24.3
CONTRATO
02/06/2017
2017
VICENTE ALVES DA COSTA EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI
11.461.590/0001-76
Consultoria ao Setor de Recursos Humanos (RH) da Câmara Municipal de Missão Velha 42.000,00
2017.04.10.2
CONTRATO
05/05/2017
2017
LUIZ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA - ME
06.198.721/0001-34
Locação de Sistemas Informatizados 66.000,00
2017.04.10.1
CONTRATO
05/05/2017
2017
CÍCERO CLÉBIO DA SILVA PEREIRA - ME
11.693.145/0001-31
Digitalização e armazenamento de documentos oficiais da Câmara Municipal de Missão Velha 41.040,00
2017.03.02.2
CONTRATO
22/03/2017
2017
CONTAP - CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - LTDA
08.057.354/0001-84
Consultoria e Assessoria Contábil 110.400,00
9912411827
CONTRATO
16/03/2017
2017
ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
../-
Serviços de Correios 0,00
2017.03.02.1
CONTRATO
02/03/2017
2017
L.E. OLIVEIRA SOUSA - ME
21.689.944/0001-98
ASSESSORIA E CONSULTORIA À COMISSÃO DE LICITAÇÃO 51.600,00
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Gráfico contratos - Modalidade

PRESIDENTE

JOSÉ NAIRTON MACEDO COSTA

LEGISLATURA

LEGISLATURA (2017 - 2020)

CNPJ

12.477.337/0001-73

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