Resumo
DETERMINA QUE OS PROFICIONAIS DE SAÚDE ,QUANDO HOUVER INDICIOS DE PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ,REGISTREM O FATO NO PRONTUÁRIO DA PACIENTE E INFORMEM A AUTORIDADE POLICIAL
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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22/01/2020 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da de 22 de Janeiro de 2020 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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