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Matérias legislativas
  • DECRETO LEGISLATIVO: 0492017/2017DATA: 01/11/2017

    AUTOR: ALBERTO PINHEIRO ROBERTO

    Altera o parágrafo 3º do Art. 17 da Lei Orgânica.

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  • DECRETO LEGISLATIVO: 0052013/2013DATA: 07/03/2013

    AUTOR: ALBERTO PINHEIRO ROBERTO, ANTONIO RODRIGUES ROBERTO, CÍCERO MENESES MACEDO, EDUARDO HONORATO PAULO, FRANCISCO RAFAEL TAVARES DE LUNA, GEORGE FECHINE TAVARES, JOSÉ NAIRTON MACEDO COSTA, JOSÉ ROLIM FILHO

    Decreto Legislativo 0052013

    Mais informações Arquivo PDF

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FRANCISCO RAFAEL TAVARES DE LUNA

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