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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0082018/2018DATA: 08/03/2018

    AUTOR: JOSÉ ROLIM FILHO

    Dispõe sobre a fixação de cartazes nas escolas públicas e particulares informando sobre a obrigatoriedade da matrícula de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 2942017/2017DATA: 18/10/2017

    AUTOR: JOSÉ ROLIM FILHO

    Ao Senhor Mauro Brandão

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 2932017/2017DATA: 18/10/2017

    AUTOR: JOSÉ ROLIM FILHO

    Ao Secretário de Agricultura

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0412017/2017DATA: 22/03/2017

    AUTOR: JOSÉ ROLIM FILHO

    Ao Secretário de Infraestrutura com cópia ao Prefeito Municipal

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  • REQUERIMENTO - DO LEGISLATIVO: 0412017/2017DATA: 22/03/2017

    AUTOR: JOSÉ ROLIM FILHO

    Ao Prefeito Municipal com cópia à Secretaria de Infraestrutura

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  • DECRETO LEGISLATIVO: 0052013/2013DATA: 07/03/2013

    AUTOR: DE AUTORIA DOS(AS) VEREADORES(AS) ALBERTO, ANTONIO RODRIGUES, CÍCERO MENESES, EDUARDO, RAFAEL, GEORGE, JOSÉ NAIRTON E JOSÉ

    Decreto Legislativo 0052013

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PRESIDENTE

FRANCISCO RAFAEL TAVARES DE LUNA

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