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COMPETE À COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, OPINAR NAS MATÉRIAS REFERENTES A QUAISQUER OBRAS, EMPREENDIMENTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS E AINDA SOBRE ASSUNTOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM GERAL, OFICIAIS OU PARTICULARES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS OPINARÁ, TAMBÉM, SOBRE A MATÉRIA DO ART. 79, § 3º, III, E SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES.
Período | Cargo | Membro |
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02/02/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | JOSÉ LEVI ALMEIDA MACEDO |
02/02/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | HERNESTO SILVA VASQUES |
02/02/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | VANEUSON PEREIRA DE ARAÚJO |
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