LICITAÇÕES

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AVISOS LEI Nº 14.133 - DISPENSAS

FISCAIS DE CONTRATOS

Avisos

Informações atualizadas em: 12/01/2024 - 07:13:35
Data Fase Descrição Texto Mais
03/01/2024 REVOGAÇÃO REVOGAÇÃO - DISPENSA: 2023.12.28.1/2024 OBJETO: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NO APOIO ADMINISTRATIVO, COMPREENDENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA, ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CONTRATAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO AUXILIANDO NA IMPLEMENTAÇÃO E NA EXECUÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE.
04/08/2023 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA - TOMADA DE PREÇOS: 2023.07.19.1/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. - DATA DA ABERTURA: 4 DE AGOSTO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
21/03/2023 RESULTADO FINAL RESULTADO FINAL - TOMADA DE PREÇOS: 2023.03.02.1 /2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPURGO, LIMPEZA, RECUPERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DOCUMENTAI DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VEIHA/CE. - DATA DA ABERTURA: 21 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
03/03/2023 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA - TOMADA DE PREÇOS: 2023.02.14.2/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS RECEITAS E DESPESAS GERADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE, ENVIADAS MENSALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. - DATA DA ABERTURA: 3 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
28/02/2023 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA - TOMADA DE PREÇOS: 2023.02.09.1/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE. - DATA DA ABERTURA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
15/02/2023 PROCESSO ENCERRADO PROCESSO ENCERRADO - TOMADA DE PREÇOS: 2023.02.14.1/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 131/2009 — LEI DA TRANSPARÊNCIA„ JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. - DATA DA ABERTURA: 3 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
14/02/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - TOMADA DE PREÇOS: 2023.02.14.2/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS RECEITAS E DESPESAS GERADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE, ENVIADAS MENSALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. - DATA DA ABERTURA: 3 DE MARÇO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
09/02/2023 PROCESSO CADASTRADO PROCESSO CADASTRADO - TOMADA DE PREÇOS: 2023.02.09.1/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE. - DATA DA ABERTURA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
06/02/2023 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA - TOMADA DE PREÇOS: 2023.01.18.1/2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, NA CONDUÇÃO DE ROTINAS NOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO, NA OBSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CUMPRIMENTOS DAS NORMAS LEGAIS E VIGENTES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. - DATA DA ABERTURA: 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 08:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL
06/02/2023 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA - TOMADA DE PREÇOS: 2023.01.18.2 /2023 - TIPO: MENOR PREÇO OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA - TCE. - DATA DA ABERTURA: 6 DE FEVEREIRO DE 2023 - HORÁRIO DA ABERTURA: 10:00 - LOCAL: CÂMARA MUNICIPAL

Últimas licitações

Numero Processo Objeto Data Abertura Mais
2023.07.19.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 19/07/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL EM JORNAL IMPRESSO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO ESTADO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
04/08/2023
FECHADA
2023.03.02.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 02/03/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS TÉCNICOS DE EXPURGO, LIMPEZA, RECUPERAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TODO ACERVO DOCUMENTAI DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VEIHA/CE.
21/03/2023
FECHADA
2023.02.14.2
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 14/02/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA VERIFICAÇÃO E ANÁLISE DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS RECEITAS E DESPESAS GERADAS POR ESTA MUNICIPALIDADE, ENVIADAS MENSALMENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO V [...]
03/03/2023
FECHADA
2023.02.14.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 14/02/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO ATENDIMENTO A LEI COMPLEMENTAR 131/2009 — LEI DA TRANSPARÊNCIA„ JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕE [...]
03/03/2023
FECHADA
2023.02.09.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 09/02/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE.
28/02/2023
FECHADA
2023.01.18.2
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 18/01/2023 - MENOR PREÇO
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA NO ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARA - TCE.
06/02/2023
FECHADA
2023.01.18.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 18/01/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, NA CONDUÇÃO DE ROTINAS NOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO, NA OBSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CUMPRIMENTOS DAS NORMAS LEG [...]
06/02/2023
FECHADA
2023.01.10.2
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 10/01/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA/CE, INCLUINDO A GERAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, GERAÇÃO E ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O INSS, FGTS, RATS, ACOMPANHA [...]
27/01/2023
FECHADA
2023.01.10.01
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 10/01/2023 - MENOR PREÇO
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO A CONSULTORIA NA ANALISE DE DOCUMENTOS EMANADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, CONFORME - [...]
27/01/2023
FECHADA
2022.02.23.1
TOMADA DE PREÇOS
PUBLICAÇÃO: 23/02/2022 - MENOR PREÇO
PRESTAÇÃO DE SERVIGOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL DESTA CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL D [...]
14/03/2022
FECHADA

Licitações

Perguntas e respostas

Pergunta Resposta
O que é licitação? Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
Porque fazer licitação? A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
Quais leis regulamentam? As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Quem precisa fazer licitação? Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Quem pode vender para o setor público? Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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