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  • Parecer do tribunal: 20/10/2023
    Julgamento legislativo: 20/03/2024

Exercício: 2018

  • Parecer do tribunal: 23/01/2024
    Julgamento legislativo: 18/12/2024

Exercício: 2017

  • Parecer do tribunal: 22/10/2019
    Julgamento legislativo: 29/03/2021

Exercício: 2016

  • Parecer do tribunal: 27/02/2023
    Julgamento legislativo: 05/06/2023

Exercício: 2014

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