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COMO SE TRATA DE UMA COMISSÃO TEMÁTICA, POR FORÇA DO REGIMENTO, A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CESA) MANIFESTAR-SE EM TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DESPORTIVOS E RELACIONADOS COM A SAÚDE, O SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAIS EM GERAL. (ART. 75, CAPUT) TAMBÉM SE LISTA NAS ATRIBUIÇÕES DA CESA OBRIGATORIAMENTE A ANÁLISE DE PROPOSIÇÕES QUE OBJETIVEM (ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO): I - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO; II - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE; III - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS, SOB AUSPÍCIO OFICIAL.