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COMPETE À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA MANIFESTAR-SE EM TODOS OS PROJETOS E MATÉRIAS QUE VERSEM SOBRE ASSUNTOS EDUCACIONAIS, ARTÍSTICOS, INCLUSIVE PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DESPORTIVOS E RELACIONADOS COM A SAÚDE, O SANEAMENTO E ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAIS EM GERAL. PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA APRECIARÁ OBRIGATORIAMENTE AS PROPOSIÇÕES QUE TENHAM POR OBJETIVO: I - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO; II - REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE; III - IMPLANTAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS, SOB AUSPÍCIO OFICIAL.