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É o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades em casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar no âmbito da Câmara dos Vereadores de MIssão Velha.
| Período | Cargo | Membro |
|---|---|---|
| 25/01/2023 - 31/12/2024 | PRESIDENTE | George Fechine Tavares |
| 02/02/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | George Fechine Tavares |
| 25/01/2023 - 31/12/2024 | RELATOR | Enoque Leite de Oliveira Neto |
| 02/02/2021 - 31/12/2022 | RELATOR | Hernesto Silva Vasques |
| 25/01/2023 - 31/12/2024 | MEMBRO | Francisco de Assis Borges Landim |
| 02/02/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | Marley Macedo Ribeiro de Oliveira |
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