A Câmara Municipal de Missão Velha, foi NOTIFICADA da apreciação do processo pelo Parecer Prévio n° 103/2024, conforme detalhado na decisão das Contas de Governo Exercício 2017. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a realização do julgamento politico das Contas ou, estando a Câmara Municipal em recesso, no primeiro mês do período legislativo imediato seguinte. 0 resultado deve ser comunicado a este Tribunal no prazo de 10 (dez) dias corridos após o julgamento. Para acessar o PARECER na íntegra, clique em publicações, atos da presidente e clique em ato nº 001.28.11/2024.
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