A proposta tem como objetivo promover a igualdade racial no mercado de trabalho e ampliar as oportunidades para a população negra em nosso município, alinhando-se às políticas afirmativas de inclusão já adotadas em diversas esferas do poder público. O princípio da igualdade requer a adoção de medidas que reconheçam e enfrentem as desigualdades históricas vivenciadas por parcelas da população, garantindo-lhes maior acesso aos espaços públicos e de trabalho. Este projeto de lei, ao reservar parte das vagas para negros em concursos públicos, reforça o compromisso do Município de Missão Velha com a justiça social e o desenvolvimento humano.