Foto: @camaramissaovelha
Considerando que os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos e essenciais ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente -
— ECA, Lei n° 8.069/1990), as instituições signatárias firmam este pacto com o objetivo de assegurar, de forma articulada e eficaz, as condições necessárias ao pleno funcionamento desses órgãos nos municípios cearenses.Este compromisso politico e institucional busca fortalecer os Conselhos Tutelares e valorizar o papel dos conselheiros como agentes fundamentais na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Visando fortalecer ainda mais o Conselho Tutelar de Missão Velha, a Câmara Municipal através de seu Presidente Dr. George Fechine, assinou o PACTO CÂMARA LEGAL - CONSELHO TUTELAR FORTE. Protocolo de Cooperação Institucional para o Fortalecimento da Garantia de Direitos.
Câmara Municipal: Trabalhando em prol de todos.
Conselho Tutelar Forte
Pacto Câmara Legal
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