Informações da lei municipal
Data: 10/06/1998
Número: 043
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI 043 DA NOVA REDAÇÃO À LEI 28 DE 1990 POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


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LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL: 043/1998 LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL  

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