LO - 010/2009

Informações da lei municipal
Data: 12/05/2009
Número: 010
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

REDUZ A CARGA HORÁRIA EM DUAS HORAS SEMANAIS À SEREM GOZADAS PELAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE TENHAM FILHOS COM DEFICIÊNCIAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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