LO - 845/2025

Informações da lei municipal
Data: 20/10/2025
Número: 845
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE, DENOMINADO "ASSISTÊNCIA JURÍDICA POPULAR", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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