FICA REAJUSTADO EM 14% (CATORZE POR CENTO) O SALÁRIO BASE DOS OCUPANTES DE FUNÇÕES EFETIVAS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
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LEI_ORDINARIA_MUNICIPAL_862_2026_0000001.pdf
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO: 01/2026
George Fechine Tavares
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