RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE MISSÃO VELHA

LEI 541/2021, 05 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAGAO DE MISSÃO VELHA (CE), EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCICO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, INÁCIA ARRAIS DE ALENCAR SILVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, SANCIONO, E PROMULGO, A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADOS POR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO FÍSICA, REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF), COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO, PODENDO SER REALIZADOS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ A AUTORIDADE COMPETENTE RESTRINGIR O DIREITO DA PRÁTICA DAS ATIVIDADES CITADAS NO CAPUT DESTE ARTIGO DESDE QUE COM DECISÃO FUNDAMENTADA EM NORMAS SANITÁRIAS E DE SEGURANÇA PÚBLICA, A QUAL INDICARÁ A EXTENSÃO, MOTIVOS E CRITÉRIOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS EMBASADORES DAS RESTRIÇÕES QUE PORVENTURA VENHAM A SER EXPOSTAS.

ART. 2° - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR ESTA LEI ATRAVÉS DE DECRETO.

ART. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA (CE), EM 05 DE ABRIL DE 2021.

(ORIGINAL ASSINADO)

INÁCIA ARRAIS DE ALENCAR SILVA

PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO