Informações da lei municipal
Data: 30/06/2021
Número: 5592021
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA


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