LO - 598/2022

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Informações da lei municipal

Data: 15/03/2022

Número: 598

Exercício: 2022

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI 5982022 - DELEGA AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE A FUNÇÃO DE CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA ALTERANDO A LEI MUNICIPAL 0022005

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