LO - 613/2022
Informações da lei municipal
Data: 18/04/2022
Número: 613
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA ESTADO DO CEARÁ, A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA,PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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