LO - 615/2022
Informações da lei municipal
Data: 19/04/2022
Número: 615
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
AUTORIZA OCHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO NAS LOCALIDADES RURAIS DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO,E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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