LEI MUNICIPAL - 6632022/2022

Informações da lei municipal
Data: 26/10/2022
Número: 6632022
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI 6632022 - AUTORIZA OS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS A TRANSIGIR, CONCILIAR, ACORDAR, DESISTIR DE AÇÕES OU DE RECURSO INTERPOSTOS, BEM COMO CONCORDAR COM A DESISTÊNCIA DO PEDIDO EFETUADA PELA PARTE CONTRÁRIA

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