LEI MUNICIPAL - 6642022/2022

Informações da lei municipal
Data: 26/10/2022
Número: 6642022
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
LEI 6642022 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNÍCIPIO DE MISSÃO VELHA

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