LO - 729/2023
Informações da lei municipal
Data: 14/09/2023
Número: 729
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
LEI 7292023 REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATUARÃO NOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL 14.133 (LEI DAS LICITAÇÕES).
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