FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A BAIXAR OS ATOS NECESSÁRIOS PARA IMPLEMENTAR, A NÍVEL MUNICIPAL, O “PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA PRO CIDADANIA”, REGULADO PELA LEI ESTADUAL N°. 14.318 DE O7 DE ABRIL DE 2009, EM CONSONANCIA COM O CONVÊNIO N°. 20/2009, FIRMADO COM A SECRETARIA DA SEGURANGA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ.