LO - 056/2009

Informações da lei municipal
Data: 21/12/2009
Número: 056
Exercício: 2009
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

FICA AUTORIZADO O MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE A PARCELAR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, CONSTITUIDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA OU NÃO, TENDO COMO SUJEITO PASSIVO PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS.


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Nome do Arquivo Ações
Lei_Ordinaria_Municipal_056_2009_0000001.pdf

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