Descrição
07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 7º PERÍODO (20/01/2024 À 20/06/2024) DE 20 DE MARÇO DE 2024
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Eduardo Honorato Paulo
Situação: Encaminhamento às Comissões
Autor: José Nairton Macedo Costa
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