Descrição
22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 8º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2024) DE 7 DE AGOSTO DE 2024
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Marley Macedo Ribeiro de Oliveira
Situação: Aprovado Por Unanimidade
Autor: Marley Macedo Ribeiro D Oliveira
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