FICA REAJUSTADO EM 5,40% (CINCO VIRGULA QUARENTA POR CENTO) O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MISSÃO VELHA/CE, EM OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

FICA AUTORIZADA A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE,
CUJOS VENCIMENTOS SEJAM SUPERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO, NO PERCENTUAL DE 4,26% (QUATRO VIRGULA VINTE E SEIS POR CENTO), EM CONFORMIDADE COM A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS DO PERÍODO.

FICA VEDADA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, A NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PESSOAS QUE TENHAM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELOS SEGUINTES CRIMES.

FICA OUTORGADO O TÍTULO DE CIDADANIA HONORÍFICA MISSÃOVELHENSE A LUCIVANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, OFICIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA CONCEDIDO O TROFÉU CACHOEIRA A MANOEL RAIMUNDO DE BRITO, AGRICULTOR MISSÃOVELHENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA INSTITUÍDA A ESCOLA DO LEGISLATIVO PROFESSORA RACILDA FARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, SUBORDINADA A ESTA MESA DIRETORA.