#Transparência POR ISAIAS RODRIGUES28 DE JANEIRO DE 2020
A Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe em capítulo específico sobre a TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, seguindo-se sua Primeira Seção sobre o tema Transparência da Gestão Fiscal.
Primamos pela execução dos princípios legais e respeitando o caput do art. 48 da LRF que define os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), estamos publicando o nosso relatório referente ao 3º quadrimestre de 2019.
Câmara Municipal de Missão Velha: Mais Transparência.
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