EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Presidente da Câmara Municipal de Mssão Velha, Estado do Ceará, Vereador José Nairton Macedo Costa, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Orgânica c/c na legislação em vigor,

Resolve:

CONVOCAR SESSÕES EXTRORDINÁRIAS para a segunda dia 24 (vinte e quatro) de janeiro do corrente ano, na sede deste Poder Legislativo, a partir das 09h00min, nos termos da Decisão de Concessão Liminar exarada nos autos do Mandato de Segurança Cível Nº 02000264-19.2022.8.06.0293, em consonância com o artigo 139 parágrafo 1º, Art.155 e Art. 113, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, cuja pauta é a apreciação do PROJETO DE LEI Nº12/2021, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, COM EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA(CE) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - APRECIAÇÃO EM 1ª VOTAÇÃO e, em SEGUNDA VOTAÇÃO na Sessão Extraordinária seguinte a partir das 11h00min.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, Plenário Vereador Dioclécio Silva LIma, em 11 de janeiro de 2022.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

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