O aludido Projeto de Lei visa estabelecer em nosso Município de Missão Velha(CE) o Casamento Civil Comunitário, que tem o principal objetivo de reconhecer a importância do poder público no fortalecimento dos laços de união familiar por meio do matrimônio, auxiliando a população de baixa renda.

É notório que muitos casais que não oficializam sua união é por razões de dificuldades financeiras, e nesse sentido, o projeto tem o cuidado de promover

a família como instituição social que merece proteção como direito fundamental constitucional.

Esta propositura é de cunho social e de relevante interesse público. Câmara Municipal de Missão Velha: A Casa do Povo.