O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Missão Velha, Estado do Ceará, Vereador FRANCISCO RAFAEL TAVARES DE LUNA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, faz saber através deste Ato o que segue:
CONSIDERANDO a independência entre os Poderes Constituídos, bem como a sua harmonia entre si, conforme preceitua o Art. 2.º da CF;
CONSIDERANDO as comemorações natalinas realizadas durante o período do final do mês de dezembro do ano em curso;
CONSIDERANDO o Recesso Legislativo programado para ter inicio no dia 20 (vinte) de dezembro e termino no dia 20 (vinte) de janeiro do ano vindouro, conforme preceitua o Art. 18 da Lei Orgânica do Município.
R E S O L V E:
Art. 1.º - Tornar facultativo o dia 22 (vinte e dois) de dezembro, sexta feira, voltando as suas atividades no dia 26 (vinte e seis) de dezembro e, facultar os dias 29 (vinte e nove) e 30 (trinta) do referido mês, retornando as suas atividades normais no próximo dia 02 (dois) de janeiro do ano de 2018, no horário do recesso legislativo: 08h00min as 12h00min.
Este Ato entra em vigor nesta data concomitante a sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Missão Velha-Ce, 18 de dezembro de 2017.
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