Sancionada a Lei 453/2018

Autor do Projeto: Eduardo Honorato

img
#Administração POR ISAIAS RODRIGUES 18 de julho de 2018
O Projeto de Lei de Nº 042/2018, cuja autoria é o Vereador Eduardo Honorato Paulo, deu origem à Lei Municipal 453/2018, que assegura prioridade na tramitação de processos administrativos em qualquer órgão ou instância da Administração Pública Municipal, que figure como parte ou interessado:
*Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;
*Pessoa com deficiência física ou mental;
*Pessoa com doença grave ou incapacitante.
Lembramos que a prioridade não cessa com a morte do beneiciado, ficando estendida em favor do cônjuge.
Esta Lei Municipal entrou em vigor no último dia 28 de junho de 2018.


Câmara Municipal de Missão Velha: Transparência e Publicidade.

Links

Galeria

Deixe o seu comentário

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Pouco insatisfeito

Neutro

Pouco satisfeito

Muito satisfeito