ESTA LEI DISPÕE SOBRE 0 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS D0 MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EXISTENTES E AS QUE VENHAM A SER CRIADAS.

ESTA LEI DISPÕE SOBRE 0 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS D0 MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, EXISTENTES E AS QUE VENHAM A SER CRIADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: INTEGRAM O REGIME JURÍDICO, A QUE SE REFERE ESTE ESTATUTO O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO E AS LEIS SOBRE RECURSOS HUMANOS, JÁ EDITADAS, E QUE NÃO SEJAM REVOGADAS POR ESTA LEI E POR SEUS DISPOSITIVOS.