ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGANICA Nº001/2025 NO MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA - CE, PARA ADEQUÁ-L0 A0 REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração proposta no Art. 2º da Emenda à Lei Orgânica de Missão Velha se faz necessária para adequar a legislação municipal ao Regime Jurídico Único, garantindo a uniformidade e eficiência na gestão dos servidores públicos. A medida visa promover a modernização e aprimoramento da administração pública, assegurando a igualdade de direitos e deveres entre os funcionários municipais. Dessa forma, a proposta busca atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 12:19:18 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS RODRIGUES SOUZA | CADASTRADO | |
| 17/09/2025 12:20:14 | 1ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR 2/3 DOS VEREADORES | |
| 01/10/2025 12:20:56 | 2ª VOTAÇÃO | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª (TERCEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (20/07/2025 À 20/12/2025) DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO POR 2/3 DOS VEREADORES |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Luiz Rosemberg Dantas Macêdo Filho |
Prefeito |
Missão Velha |
"ART. 2º: O ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, PASSARÁ A VIGORAR À SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 92 - 0 MUNICÍPIO ADOTARÁ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA PARA TODOS OS SEUS SERVIDORES, OBSERVADO O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES.
PARÁGRAFO ÚNICO - A INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO DEPENDERÁ DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA QUE INSTITUIRÁ O ESTATURO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS."
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